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- O TSI anulou duas decisões de resolução do contrato-promessa de compra e venda de habitação económica do Instituto de Habitação
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Reconhecido o resultado da Eleição Suplementar por Sufrágio Indirecto para a Assembleia Legislativa de 2019 pelo Tribunal de Última Instância
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI manteve as decisões do Secretário para os Transportes e Obras Públicas nos quatro casos, atinentes ao despejo de terrenos
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Uniformização de jurisprudência caso não se justifiquem, suficientemente, os factos ou meios de prova que já se conhecessem ao tempo do julgamento, não constituem esses novos factos ou meios de prova fundamentos da revisão
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Tribunal não deu razão a um filho que instaurou acção contra seu pai para pagamento de pensão alimentícia por não trabalhar após a graduação
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Uniformização de jurisprudência: O artigo 2.º da Lei 12/2003 aplica-se a todos os impostos, incluindo o imposto do selo
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Professor despedido por pedir dinheiro emprestado a estudantes perdeu o processo de indemnização
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - A regra Kompetenz-Kompetenz não impede que o tribunal interprete a cláusula compromissória
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI determinou o reenvio, para novo julgamento, do caso de falsificação, por funcionário público, de registos de assiduidade
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O passageiro do veículo causador do acidente e também responsável pelo acidente deve assumir, solidariamente com a empresa de seguros, a responsabilidade civil
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - A importação e a comercialização, sem licença, de carne de suíno violam, simultaneamente, a Lei do Comércio Externo e a Lei de Segurança Alimentar
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Foi julgada improcedente a exigência de responsabilização solidária dos sócios por não ter sido provado o abuso da personalidade jurídica da sociedade
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Conhecidos hoje acórdãos do TJB em dois processos de violência doméstica, os dois arguidos foram condenados na pena de prisão efectiva
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI proferiu decisões sobre três casos em que declarou a caducidade de concessões de terrenos e dois casos, atinentes ao despejo de terrenos
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Despedido por parecer ilícito da autoridade, ex-trabalhador de empresa aeroportuária ganhou o processo de indemnização, levantado contra a RAEM
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Julgado procedente o recurso sobre o pedido de apreensão de viatura com finalidade de evitar a sua revenda e utilização ilegal
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Participação da Delegação dos tribunais de Macau no “5.º Fórum de Alto Nível da Justiça dos dois lados do Estreito de Taiwan, de Hong Kong e de Macau”
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Indivíduo condenado, em segunda instância, na pena de 3 anos e 9 meses de prisão por furto habitual em autocarros
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O Arguido foi condenado pela prática do crime de uso de documento falso e do crime de burla por ter usado fraudulentamente vales de saúde de sua falecida mãe
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Declarado nulo o contrato de compra do imóvel que fora vendido mesmo com a procuração extinta
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI)
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