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- Proprietário e locatário são, solidariamente, responsáveis por danos causados a terceiro por incêndio na fracção
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Reconhecido o resultado da Eleição para o cargo do Chefe do Executivo de 2019 pelo Tribunal de Última Instância
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - A impossibilidade de manifestar oposição contra a comproprietária impede a ocorrência da inversão do título de posse
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O dono dum estabelecimento de comidas foi condenado a devolver o espaço da loja ao proprietário por ter explorado o local, durante anos, sem título de arrendamento
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI anulou a decisão de resolução do contrato de arrendamento de habitação social por incumprimento do dever de averiguação
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O Tribunal de Segunda Instância manteve a decisão proferida numa acção de investigação de paternidade
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Depois da prática de homicídios na prisão, o arguido fugiu para o Interior da China no período em que aguardava julgamento e viu rejeitado o recurso após ter sido encaminhado para Macau
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI excluiu a responsabilidade penal do condutor que provocou o acidente de viação por crise epiléptica
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Autorização de residência em Macau por motivo de reunião conjugal não foi renovada por não ter residido em Macau por um período longo de tempo
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Comitente tem a obrigação de indemnizar os danos que o comissário causar no exercício da função que lhe foi confiada
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Podem pedir-se juros de mora, quando haja lugar a restituição de sinal em dobro por incumprimento de contrato-promessa de compra e venda
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Quando tenha lugar a conversão do arresto em penhora, a data que releva para efeitos processuais é a data da conversão
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Indeferido o pedido de renovação da autorização de residência em Macau com fundamento em reagrupamento familiar, por não coabitar com a cônjuge
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Inexiste erro de conhecimento sobre a ilicitude, quando um crime, cometido em Macau, é também proibido no local de residência do arguido
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI proferiu acórdão sobre um caso de simulação de compra e venda de fracção autónoma
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI e o TSI proferiram decisões sobre três casos em que o Chefe do Executivo declarou a caducidade de concessões de terrenos
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O Tribunal de Segunda Instância anulou a decisão, proferida numa causa cível, relativa a Dore Entretenimento Sociedade Unipessoal, Limitada
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - A revogação ou distrate de compra e venda de imóvel por acordo das partes não conduz à restituição do imposto de selo pago
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TJB aplicou pena de multa ao indivíduo que tirou fotografia durante a votação na Eleição dos Membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI indeferiu o pedido de suspensão de eficácia do acto que determinou a aplicação de multas, apresentado pela empresa dos serviços de gestão das piscinas
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI)
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