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- O Tribunal de Segunda Instância anulou a decisão, proferida numa causa cível, relativa a Dore Entretenimento Sociedade Unipessoal, Limitada
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - A revogação ou distrate de compra e venda de imóvel por acordo das partes não conduz à restituição do imposto de selo pago
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TJB aplicou pena de multa ao indivíduo que tirou fotografia durante a votação na Eleição dos Membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI indeferiu o pedido de suspensão de eficácia do acto que determinou a aplicação de multas, apresentado pela empresa dos serviços de gestão das piscinas
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Podem celebrar-se acordos entre operadores de casino e promotores de jogo, com vista à partilha de lucros e perdas nas operações da sala VIP
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Taxista condenado a pagar uma indemnização de MOP$70.000,00 por agressão a passageira que rejeitou o pagamento excessivo
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Foi indeferido o pedido de estatuto de residente permanente por não preenchimento do requisito da residência habitual
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI proferiu a decisão final que condenou dois guardas de “deixa passar” nas penas de 19 anos e 15 anos de prisão
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - A recorribilidade de decisão do Tribunal de Segunda Instância está dependente da pena abstracta aplicável a cada crime
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Determinada a baixa, para reforma do acórdão do TSI, sobre o caso de adjudicação para a prestação dos serviços de “operação e manutenção para as Estações de Tratamento de Águas Residuais da Taipa e do Aeroporto Internacional de Macau”
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Verificado e publicitado o resultado da Eleição dos Membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo de 2019 pelo Tribunal de Última Instância
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Quem houver sucedido na posse por título diverso da sucessão por morte pode juntar à sua a posse do antecessor
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Não se prova a existência do “animus” apenas com base em tendo acesso a outra construção só através do seu prédio
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Foi julgada improcedente a indemnização, exigida junto da seguradora pelo condutor do motociclo que embateu na ambulância
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O ex-sócio que pediu à Wynn Macau uma indemnização de MOP$8.200.000.000,00, viu o seu recurso julgado improcedente
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Não se considera trabalho ilegal por não residentes a deslocação a Macau para prestar apoio técnico ocasional, no âmbito de um acordo, celebrado entre empresas locais e do exterior
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Foi negada a revisão e confirmação de sentença do exterior, por não ter sido efectuada, de acordo com a Lei de Macau, a citação do réu.
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Não se pode requerer ao tribunal, só na qualidade de advogado, a passagem de certidão de alguma espécie do processo sobre uma determinada sociedade
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Decaíram na segunda instância os pais do jovem falecido em consequência de queda da Ponte Nobre de Carvalho na acção de indemnização contra a RAEM
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI: Mandatário a que foram delegados poderes para celebrar quaisquer negócios consigo mesmo e, tendo pagado a totalidade do preço, não se distingue de proprietário
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI)
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