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- O TSI anulou a medida de interdição de entrada aplicada, ao recorrente, por não ter sido provada a constituição de trabalho ilegal
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Mulher que vendeu, sem autorização, o bem comum não partilhado é condenada a restituir ao ex-marido a metade do seu preço
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Réu dum caso de fogo posto numa loja de ferragens na Rua de Martinho Montenegro foi condenado, em segunda instância, na pena de 9 anos de prisão
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Inobservância da condição de suspensão da execução da pena acessória não constitui crime de desobediência
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TJB proferiu nova sentença no processo de desobediência qualificada em que é arguido Chiang Meng Hin
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - A assinatura aposta na livrança, além das assinaturas do sacado e do sacador, considera-se como dador do aval
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O processo de separação de bens não é o meio processual adequado da oposição à penhora
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI mantém a decisão “a quo” do caso de indemnização por erro médico que causou paralisia cerebral a um neonato
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Duas providências cautelares foram rejeitadas pelo TSI por não se provar o animus possidendi
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI proferiu acórdão no processo de recurso em que o Jornal Son foi acusado de ter difamado a Polytex
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Dezoito arguidos foram condenados pela prática de fraude na suite de um hotel, transformada em sala de jogo VIP
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TJB proferiu hoje acórdão de 1ª instância no processo da difamação em que o Director do Jornal San Va Ou foi acusado
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI manteve duas decisões do CE que declararam a caducidade de concessões de terrenos
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Ao interessado deve conceder a possibilidade de rectificação quando este interpôs recurso contencioso por indicações erradas fornecidas pela Administração
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Quem tem nacionalidade estrangeira não reúne a qualidade de adquirir o Direito de Residência em Macau, por não possuir a nacionalidade chinesa
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Foi rejeitada pelo tribunal a providência cautelar sobre o reconhecimento do direito à entrada de todos os condomínios no terraço de cobertura do edifício
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - As duas penas de demissão, aplicadas pelo Secretário para a Segurança, foram anuladas pelo TUI por excessivas
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TA julgou improcedente o pedido de indemnização deduzido por alguns promitente-compradores de Pearl Horizon contra a RAEM
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI anulou a decisão do CE que aplicou pena disciplinar ao ex-Director do SMG
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI manteve uma decisão do CE que determinou a reversão de um terreno
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI)
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