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- TUI : As normas da obrigação de indemnização do Código Civil também se aplicam à responsabilidade contratual
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI manteve três decisões do CE que determinaram a reversão de terrenos
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Entrou em funcionamento a Zona Macau da Eastlaw Library do Supremo Tribunal Popular
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - A delegação do Supremo Tribunal Popular e a delegação dos tribunais de Macau tiveram um encontro temático de julgamento
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Visita da Delegação Chefiada pela Comissária do Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros Shen Beili ao Tribunal de Última Instância
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI：O acto de adjudicação praticado em concurso público é susceptível de suspensão de eficácia
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Ambos os condutores violaram regras de trânsito, o TUI repartiu a responsabilidade em partes iguais
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI julgou improcedente o recurso contencioso da decisão da Administração que indeferira o pedido de suspensão do prazo da concessão dos terrenos e outros
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI manteve decisão do CE que determinou a reversão de um terreno
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Homem condenado pela prática do crime de falsificação de documento de especial valor por sonegar a existência de outros herdeiros no pedido da escritura
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - É irrecorrível o acto administrativo que mandar cumprir da uma decisão judicial transitada em julgado
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Foi decretada a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide ao recurso da suspensão das funções do Deputado Sou Ka Hou
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - A existência de relação matrimonial entre os sócios não afecta o direito à informação deles
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - A presunção legal fundada na matriz predial é ilidível mediante prova em contrário
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Cláusula compromissória que afasta a competência dos tribunais também impede o conhecimento dos procedimentos cautelares
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O direito inscrito em primeiro lugar prevalece sobre os que se lhe seguirem relativamente ao mesmo bem
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Anulada a decisão de rescinsão de contrato de habitação social por não decidir oportunamente sobre o pedido do arrendatário
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O Tribunal de Segunda Instância mantém a decisão a quo de aplicação da multa por se ter prestado alojamento ilegal
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Decorreu mais de 2 anos desde a última decisão, a Administração ainda tem o dever de decisão em face dos pedidos diferentes
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O imposto complementar de rendimentos incide também sobre os rendimentos auferidos por filiais sedeados no exterior e conexos com as actividades exercidas em Macau
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI)
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