Portal do Governo da RAE de Macau
Pesquisa de notícias
Pode usar os filtros para mostrar apenas os resultados que correspondam aos seus interesses
724 artigos. A visualizar página 33 de 37.
- A presunção legal fundada na matriz predial é ilidível mediante prova em contrário
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Cláusula compromissória que afasta a competência dos tribunais também impede o conhecimento dos procedimentos cautelares
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O direito inscrito em primeiro lugar prevalece sobre os que se lhe seguirem relativamente ao mesmo bem
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Anulada a decisão de rescinsão de contrato de habitação social por não decidir oportunamente sobre o pedido do arrendatário
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O Tribunal de Segunda Instância mantém a decisão a quo de aplicação da multa por se ter prestado alojamento ilegal
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Decorreu mais de 2 anos desde a última decisão, a Administração ainda tem o dever de decisão em face dos pedidos diferentes
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O imposto complementar de rendimentos incide também sobre os rendimentos auferidos por filiais sedeados no exterior e conexos com as actividades exercidas em Macau
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O Tribunal, quando solicitado pelo exequente, está obrigado a apurar os saldos bancários do executado e as informações dos seus bens existentes
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - A subscrição pelo empregador dos pedidos de autorização de permanência temporária dos trabalhadores não residentes indicia a existência de acordo verbal de trabalho, anulando-se a decisão absolutória que violou as regras da experiência
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Não pode haver aquisição do direito de propriedade por usucapião sem haver posse
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Não há desvio de poder quando a Administração estabelecer critérios consoantes as características do concurso
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI manteve duas decisões do CE que determinaram a reversão de terrenos
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI manteve duas decisões do CE que determinaram a reversão de terrenos por culpa das concessionárias
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Visita do Vice-Director Zhang Rongshun do Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM ao Tribunal de Última Instância
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI manteve duas decisões do CE que determinaram a reversão de terrenos
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Não existe usurpação de poder se o tribunal ordenar que se proceda a novo cálculo da pontuação final e se adjudique em conformidade com o resultado
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O montante da indemnização por danos não patrimoniais, emergentes de acidente de viação, será fixado nos termos do princípio da equidade
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Foi arquivado o processo de falência da “Viva Macau” e está suspenso o processo de execução intentado pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização para obter as dívidas
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Ex-cônjuge não goza do direito de preferência na compra de património comum na venda judicial
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI indeferiu a suspensão da eficácia da decisão de reversão do lote 4A da Baía da Praia Grande
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI)
Há algo de errado com esta página?