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- O Tribunal, quando solicitado pelo exequente, está obrigado a apurar os saldos bancários do executado e as informações dos seus bens existentes
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - A subscrição pelo empregador dos pedidos de autorização de permanência temporária dos trabalhadores não residentes indicia a existência de acordo verbal de trabalho, anulando-se a decisão absolutória que violou as regras da experiência
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Não pode haver aquisição do direito de propriedade por usucapião sem haver posse
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Não há desvio de poder quando a Administração estabelecer critérios consoantes as características do concurso
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI manteve duas decisões do CE que determinaram a reversão de terrenos
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI manteve duas decisões do CE que determinaram a reversão de terrenos por culpa das concessionárias
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Visita do Vice-Director Zhang Rongshun do Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM ao Tribunal de Última Instância
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI manteve duas decisões do CE que determinaram a reversão de terrenos
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Não existe usurpação de poder se o tribunal ordenar que se proceda a novo cálculo da pontuação final e se adjudique em conformidade com o resultado
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O montante da indemnização por danos não patrimoniais, emergentes de acidente de viação, será fixado nos termos do princípio da equidade
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Foi arquivado o processo de falência da “Viva Macau” e está suspenso o processo de execução intentado pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização para obter as dívidas
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Ex-cônjuge não goza do direito de preferência na compra de património comum na venda judicial
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI indeferiu a suspensão da eficácia da decisão de reversão do lote 4A da Baía da Praia Grande
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O Juiz confirmou a desistência do recurso apresentado pelo Sou Ka Hou
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI manteve três decisões do CE que determinaram a reversão de terrenos
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Chiang Meng Hin e Sou Ka Hou entregaram a motivação do recurso ao TJB
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - A instalação do suporte publicitário que não afecte a linha arquitectónica e o arranjo estético do prédio não constitui inovação
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Foram condenados pela prática, por omissão, de crime de ofensa grave à integridade física quatro guardas que, com perfeito conhecimento de que a vítima estava a ser alvo de agressões, nada fizeram para as impedir
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI manteve as decisões do Secretário para os Transportes e Obras Públicas de despejo de dois terrenos que tinham sido declarados caducados
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI negou provimento ao recurso do despacho que declarou a caducidade do contrato de concessão provisória dum terreno no ZAPE na península de Macau
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI)
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