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- TSI: o Código das Execuções Fiscais continua em vigor após a transferência dos poderes na parte em que não ofenda a soberania da RPC e que não viole a Lei Básica
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Homem que matou outra pessoa devido ao conflito provocado por palavras, foi condenado por homicídio simples por não se verificar circunstância agravante
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - A subtracção só se efectiva quando o domínio do agente da infracção sobre a coisa se torna relativamente estável
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - A ausência do pai em parte incerta não obsta a que o Tribunal fixe os alimentos a favor do menor
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O Tribunal Colectivo do TSI manteve o indeferimento do recurso contencioso das deliberações da AL interposto pelo Sou Ka Hou
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Foi declarada nula a revisão do contrato de concessão dos cinco lotes em frente do aeroporto
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - A concessionária do terreno cujo contrato de concessão foi declarado caducado por falta de desenvolvimento dentro do prazo fixado, viu o seu recurso julgado improcedente pelo TUI
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TJB julgou 4 acções cíveis atinentes a promotor de jogo e a concessionária de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TJB marcou para o dia 14 de Maio de 2018 a audiência de julgamento do processo criminal em que é arguido o Deputado Sou Ka Hou
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI indeferiu o pedido para a suspensão de eficácia do despacho do Chefe do Executivo que declarou a caducidade da concessão de um terreno
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Os vogais da direcção da associação têm interesse legítimo para pedir à Administração informações sobre apoios
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Verificador alfandegário punido com pena de suspensão de funções por ter içada invertidamente a Bandeira Nacional, viu indeferido o seu pedido de suspensão de eficácia
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O Tribunal de Última Instância negou provimento ao recurso da concessionária dum lote na Taipa
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - A interdição de entrada foi anulada pelo Tribunal de Segunda Instância por ter sido aplicada por período demasiado longo
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI anulou a decisão de adjudicação da Empreitada de Construção da Superestrutura do Parque de Materiais e Oficina do Sistema de Metro Ligeiro – C385R
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI manteve a decisão do Chefe do Executivo que declarou a caducidade da concessão de um terreno sito na ZAPE
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI manteve a decisão do Director dos Serviços de Saúde de não concessão do licenciamento para o exercício da profissão privada de mestre de medicina tradicional chinesa
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI manteve a decisão de adjudicação dos serviços de “Operação e Manutenção da Estação de Tratamento de Águas Residuais da Península de Macau”
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI indeferiu o recurso contencioso interposto pelo Sou Ka Hou do acto do Plenário da AL que suspendeu o seu mandato de Deputado e absolveu os requeridos da instância da suspensão de eficácia quanto aos demais actos
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI anulou a adjudicação de prestação do serviço de manutenção das instalações do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI)