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- TUI: Os ocupantes ilegais têm de pagar uma indemnização por terem impedido os compradores de utilizar a fracção após a venda
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TA anulou as decisões de não admitir propostas de três sociedades concorrentes ao concurso público para atribuição de licenças de táxis
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Pela falsidade dos documentos comprovativos de casamento apresentados, foi cancelada a presunção da paternidade no registo de nascimento
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI: não se pode considerar como verificada a existência da concorrência desleal com fundamento no registo dum sinal praticamente idêntico à marca usada pela sua representante comercial
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI julgou merecida a indemnização relativamente à perda permanente parcial de integridade física ou de capacidade de trabalho pela natureza dos prejuízos presentes
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Não havendo uso de astúcia para ocultar a situação da troca de terrenos, o TUI negou provimento ao recurso
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Anulada a decisão da recusa do pedido de registo de marca devido à inexistência da relação de “concorrência”
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O Tribunal de Segunda Instância julgou que se constituiu o crime de acolhimento por dolo eventual
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Anulada a decisão de indeferimento de renovação da autorização de residência por não se demonstrar ter abdicado de viver em comunhão com o seu cônjuge em Macau
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI concluiu o recurso de novo julgamento do processo em que o ex-presidente do IPIM foi acusado da prática do crime de corrupção
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O Tribunal de Última Instância proferiu a decisão no processo de recurso em que estão em causa crimes praticados pela Suncity Group
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI julgou que, relativamente à compra e venda simulada, o verdadeiro comprador do imóvel adquirira o direito de propriedade por usucapião
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI negou provimento ao recurso de sentença condenatória num caso de pedido de renovação da autorização de residência temporária de um familiar com documentos falsos
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Foram condenados como litigantes de má-fé recorrentes que revelaram falta de cuidado e que formularam pedido manifestamente impertinente
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Condenação no pagamento de indemnização pela privação do uso de uma fracção bem comum
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Condenado pela prática do crime de falsidade de testemunho por ter prestado depoimento falso no tribunal para ocultar a verdadeira identidade do condutor
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O Tribunal de Segunda Instância aumentou a indemnização inicialmente arbitrada a um promitente-comprador do “Pearl Horizon” por ser de valor demasiado baixo
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI: Não devem ser confiscados os objectos apreendidos que não sejam comprovadamente instrumentos ou produtos dos crimes
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI não atenuou a pena aplicada a um indivíduo que praticou roubo, homicídio e ocultação de cadáver em consequência da perda de dinheiro no jogo
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI: Consuma-se o crime de tráfico de drogas desde que seja praticado o acto de compra
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI)