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- É nulo o acordo de remuneração de advogado em função do resultado das causas
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI: A nulidade do negócio simulado celebrado para furtar os bens comuns do casal à partilha na sequência do divórcio
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - A alteração da estrutura do edifício não licenciada é uma obra ilegal, cabendo aos proprietários proceder à respectiva demolição
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O Tribunal de Última Instância negou provimento ao recurso relativo ao valor da indemnização por acidente de viação
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Foram julgados improcedentes pelo Tribunal de Última Instância os recursos interpostos pelos arguidos que tinham sido condenados por agressões a vítima por motivos triviais
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O Tribunal de Última Instância proferiu a decisão no processo de recurso em que estão em causa crimes de corrupção praticados por ex-dirigentes da DSSOPT e alguns comerciantes
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI manteve a decisão que declarou perdidos a favor da RAEM dois terrenos usados para corromper o ex-Secretário Ao Man Long
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Um indivíduo que cuidou do imóvel do seu familiar acabou por o ocupar – Indeferido pelo Tribunal o pedido da usucapião
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - A expectativa de obter uma reapreciação da decisão através do meio extraordinário processual – Rejeitado o recurso para uniformização de jurisprudência
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Não se pode obrigar um devedor a fazer prestação de facto – O TSI negou provimento ao recurso relativo ao registo da acção
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI: Não se pode invocar um crédito ainda não existente e incerto no exercício do direito de compensação
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - A Visita da Delegação dos tribunais da RAEM aos tribunais da Grande Baía Guandong-Hong Kong-Macau
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Pela prática de corrupção em obras, um ex-administrativo da Universidade de Macau passou a ser condenado pelo TSI em pena mais grave e em pena de prisão efectiva
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI rejeitou o recurso interposto por uma empreiteira que solicitou indemnização à Região Administrativa Especial de Macau
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Considera-se crime de mera actividade o “crime de gravações e fotografias ilícitas”. Consuma-se o referido crime mesmo que tenha sido apagado o ficheiro de gravação de áudio
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI mantém a decisão do Secretário para os Transportes e Obras Públicas que indeferiu um pedido de troca de terrenos
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Pedido de “habeas corpus” apresentado por Kuan Vai Lam foi rejeitado pelo Tribunal de Última Instância
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI negou provimento ao recurso interposto por uma liquidatária de sociedade offshore contra a aceitação do pedido de troca de informações fiscais
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Parte da representação literal duma marca merece tutela do direito se apresentar originalidade, o TSI mantém a condenação por crime de imitação de marca
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Anulado o procedimento concursal por padecer do vício de violação de lei, o TSI ordenou à Administração o cumprimento da decisão judicial, procedendo a nova classificação
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI)