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- TUI: extingue-se o procedimento de troca de terrenos relativo à antiga Fábrica de Panchões Iec Long e deve ser pago o prémio devido
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Se o piso de estacionamento consistir numa parte comum do edifício, então devem considerar-se como co-titulares do piso de estacionamento os condóminos do edifício
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI negou provimento ao recurso interposto por um notário privado a quem foi aplicada a pena disciplinar por ter perdido instrumentos notariais
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Só é cobrado o imposto do selo especial sobre a transmissão do bem imóvel ou do direito sobre bem imóvel se ocorrer no prazo de dois anos a contar da liquidação do imposto do selo relativa à sua aquisição procedida após a entrada em vigor da Lei n.º 6/2011
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI: O período em que se aguardou a consulta do processo, compreendido dentro do prazo para interposição do recurso contencioso, deve fazer suspender a contagem do mesmo prazo
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O recorrente que apresentou alegações de recurso com conclusões demasiado extensas viu o seu recurso rejeitado pelo TUI por, não obstante as alterações, ainda não satisfazer as exigências legais
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Um cônjuge não pode invocar a violação do dever de fidelidade como fundamento autónomo do divórcio, devido à atitude infiel do outro cônjuge após decorridos 7 anos de separação de facto
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI: A utilização do conteúdo de comunicação telefónica gravado por car cam como prova depende da autorização prévia do juiz
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Um acto não constitui crime quando não seja manifestamente irregular e ilícito
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI mantém a condenação duma sócia do centro de explicações por crime de furto devido à subtracção de provas modelo cometida
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI: Não são provas proibidas os registos de materiais transmitidos por utilizadores interceptados pelo “Facebook”
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI: A Administração carece de poderes especiais para participar nas acções relativas a questões de propriedade ou posse respeitantes às partes comuns do condomínio
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Uma agente policial foi condenada pela prática de crimes de violação de segredo por acesso indevido e revelação de informações confidenciais
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - As gravações de som realizadas para o impedimento de acto ilícito não são prova proibida, por serem salvaguardadas pela legítima defesa
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI: o cumprimento do contrato de fornecimento de produtos não pode ser confundido com os riscos potenciais na venda de produtos
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI negou provimento ao recurso interposto por um não residente cujo pedido de isenção da taxa adicional do imposto do selo tinha sido indeferido
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Foi indeferido o pedido de renovação da autorização de residência por não preenchimento do requisito de residência habitual
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Companhia confrontada com a desocupação do terreno temporariamente ocupado viu indeferido pelos tribunais o seu pedido de suspensão de eficácia do despacho
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI: A aplicação de multa por concessão ilegal de crédito depende do apuramento do benefício económico efectivamente obtido pelo infractor
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - No regime da comunhão de adquiridos os bens adquiridos em virtude de contrato-promessa celebrado antes do casamento são bens próprios
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI)
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