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- Condenados os dois Réus do caso de ofensa física ocorrido em supermercado durante a pandemia
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI: A identidade parcial da representação literal pode não constituir imitação ou reprodução de marca registada
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI: Manutenção do indeferimento da renovação da autorização de residência temporária por falta da residência habitual em Macau
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Face à deterioração da fracção causada por incêndio, deve o arrendatário assumir a responsabilidade por culpa presumida perante os donos
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI negou provimento ao recurso interposto por um requerente que não foi incluído na lista de atribuição de verba a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais por não ter permanecido em Macau pelo menos 183 dias
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Condenada a proprietária duma fracção a pagar indemnização por danos causados ao tecto da fracção que fica por baixo da sobredita fracção devido à diferença de temperatura provocada pela sala de refrigeração
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI negou provimento ao recurso interposto pelos pais cujo pedido de aplicação da lei do Interior da China para efeitos de sucessão da herança do filho tinha sido indeferido
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - A natureza da residência da família não se altera com a separação de facto dos cônjuges
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI proferiu decisão final sobre parte dos recursos interpostos por dois dos arguidos no processo conexo ao do ex-Procurador
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI: o acto de representação aparente é protegido por lei por não ter sido provada a má-fé dos compradores
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Um croupier que, em conluio com os jogadores, burlou o casino em mais de dois milhões de dólares de Hong Kong, foi condenado pelo Tribunal de Última Instância na pena de 4 anos e 3 meses de prisão
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI concluiu o julgamento de quatro recursos atinentes ao registo de marcas interpostos pela mesma recorrente
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI: Festa nocturna realizada num espaço com acesso à piscina tendo como tema “consumo de bebidas alcoólicas” constitui actividade perigosa, devendo a entidade organizadora assumir a responsabilidade por culpa presumida perante a vítima de afogamento
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI negou provimento ao recurso interposto por um proprietário da fracção que pediu a declaração de nulidade das deliberações tomadas pela assembleia geral do condomínio
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O regime de bens do casamento contraído entre os chineses naturais de Macau de nacionalidade não portuguesa na vigência do Decreto n.º 36987 rege-se pela Lei do Casamento da RPC
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI: o condutor e o peão devem utilizar a via com idêntico cuidado e atenção
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI: extingue-se o procedimento de troca de terrenos relativo à antiga Fábrica de Panchões Iec Long e deve ser pago o prémio devido
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Se o piso de estacionamento consistir numa parte comum do edifício, então devem considerar-se como co-titulares do piso de estacionamento os condóminos do edifício
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI negou provimento ao recurso interposto por um notário privado a quem foi aplicada a pena disciplinar por ter perdido instrumentos notariais
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Só é cobrado o imposto do selo especial sobre a transmissão do bem imóvel ou do direito sobre bem imóvel se ocorrer no prazo de dois anos a contar da liquidação do imposto do selo relativa à sua aquisição procedida após a entrada em vigor da Lei n.º 6/2011
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI)
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