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- Companhia confrontada com a desocupação do terreno temporariamente ocupado viu indeferido pelos tribunais o seu pedido de suspensão de eficácia do despacho
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI: A aplicação de multa por concessão ilegal de crédito depende do apuramento do benefício económico efectivamente obtido pelo infractor
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - No regime da comunhão de adquiridos os bens adquiridos em virtude de contrato-promessa celebrado antes do casamento são bens próprios
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Anulada a decisão de indeferimento do pedido de autorização de residência por erro na comprovação de casamento falso
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Os arranjos de uso de máscaras aquando da entrada nos tribunais das várias instâncias a partir de 28 de Abril de 2023
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI negou provimento ao recurso interposto pela sociedade inconformada com o resultado da apreciação das propostas no concurso da obra de superestrutura da habitação pública
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Entende-se por má-fé a consciência, por parte do devedor e do terceiro, do prejuízo que o acto de alienação causa ao credor
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TJB procedeu hoje à leitura da sentença de 1.ª Instância do processo penal relativo à sala VIP Tak Chun
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI manteve a condenação pelo crime de tráfico de drogas num caso de entrega postal de drogas para Macau através do serviço de transporte
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI: A reposição com produtos de fonte desconhecida não é considerada como restituição da coisa furtada
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI: É inaplicável o ius superveniens à nova decisão administrativa tomada para cumprir a decisão judicial
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TJB procedeu à leitura da sentença de 1.ª Instância do processo penal de corrupção onde estão envolvidos ex-directores da DSSOPT e empresários
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Rejeitado pelo TSI o recurso no processo em que um casal foi condenado, de comum acordo, por ter obtido fraudulentamente apoios financeiros do Governo
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Foi condenada pela prática do crime de falsificação de documento de especial valor uma mulher que sonegou o direito sucessório da filha do seu falecido marido, nascida fora do casamento
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI: A avaliação efectuada pela Comissão de Avaliação em conformidade com os critérios previamente publicados equivale à fundamentação da pontuação atribuída
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Uniformização de jurisprudência: as falsas declarações constantes do boletim de candidatura à habitação social integram a prática do crime de falsificação de documento
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI: O acto de trocar notas espécimes para ensaio por fichas de jogo não é punível por ser manifesta a inaptidão
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O domicílio não perde necessariamente a qualificação como casa de morada da família pela separação de facto ou divórcio do casal
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Uniformização de Jurisprudência: As sociedades concessionárias de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino da RAEM não são “sociedades que explorem actividades em regime de exclusivo” previstas no Código Penal
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI negou provimento ao recurso interposto por um funcionário público punido com pena de demissão por ter ocultado o prédio no Interior da China para aquisição de habitação económica
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI)
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