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- TSI: Não são provas proibidas os registos de materiais transmitidos por utilizadores interceptados pelo “Facebook”
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI: A Administração carece de poderes especiais para participar nas acções relativas a questões de propriedade ou posse respeitantes às partes comuns do condomínio
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Uma agente policial foi condenada pela prática de crimes de violação de segredo por acesso indevido e revelação de informações confidenciais
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - As gravações de som realizadas para o impedimento de acto ilícito não são prova proibida, por serem salvaguardadas pela legítima defesa
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI: o cumprimento do contrato de fornecimento de produtos não pode ser confundido com os riscos potenciais na venda de produtos
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI negou provimento ao recurso interposto por um não residente cujo pedido de isenção da taxa adicional do imposto do selo tinha sido indeferido
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Foi indeferido o pedido de renovação da autorização de residência por não preenchimento do requisito de residência habitual
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Companhia confrontada com a desocupação do terreno temporariamente ocupado viu indeferido pelos tribunais o seu pedido de suspensão de eficácia do despacho
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI: A aplicação de multa por concessão ilegal de crédito depende do apuramento do benefício económico efectivamente obtido pelo infractor
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - No regime da comunhão de adquiridos os bens adquiridos em virtude de contrato-promessa celebrado antes do casamento são bens próprios
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Anulada a decisão de indeferimento do pedido de autorização de residência por erro na comprovação de casamento falso
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Os arranjos de uso de máscaras aquando da entrada nos tribunais das várias instâncias a partir de 28 de Abril de 2023
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI negou provimento ao recurso interposto pela sociedade inconformada com o resultado da apreciação das propostas no concurso da obra de superestrutura da habitação pública
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Entende-se por má-fé a consciência, por parte do devedor e do terceiro, do prejuízo que o acto de alienação causa ao credor
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TJB procedeu hoje à leitura da sentença de 1.ª Instância do processo penal relativo à sala VIP Tak Chun
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI manteve a condenação pelo crime de tráfico de drogas num caso de entrega postal de drogas para Macau através do serviço de transporte
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI: A reposição com produtos de fonte desconhecida não é considerada como restituição da coisa furtada
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI: É inaplicável o ius superveniens à nova decisão administrativa tomada para cumprir a decisão judicial
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TJB procedeu à leitura da sentença de 1.ª Instância do processo penal de corrupção onde estão envolvidos ex-directores da DSSOPT e empresários
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Rejeitado pelo TSI o recurso no processo em que um casal foi condenado, de comum acordo, por ter obtido fraudulentamente apoios financeiros do Governo
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI)