Consulta – 《Troca de Informações em Matéria Fiscal》

Sumário

A presente proposta de lei《Troca de Informações em Matéria Fiscal》visa essencialmente alinhar o Governo da RAEM com os “padrões para actualização da troca de informações a pedido” e o “único padrão global da troca automática de informações sobre contas financeiras” que foram elaborados pelo Fórum Global sobre Transparência e Troca de Informações para Fins Fiscais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), alargando-se o âmbito de aplicação da lei sobre a troca de informações em matéria fiscal, permitindo ao Governo da RAEM a execução inicial da troca de informações a pedido, como também das trocas automática e espontânea de informações. A presente proposta de lei permitirá, também, ao Governo da RAEM, ter uma base jurídica e condições suficientes para poder proceder em conformidade e ficar aprovado, na futura avaliação a ser realizada pelas organizações internacionais, em relação à capacidade de aplicação da troca de informações em matéria fiscal pelo Governo da RAEM.

O conteúdo do presente documento de consulta inclui três secções:

(i) apresentação dos conceitos das novas disposições relevantes;

(ii) o projecto da nova lei sobre a troca de informações fiscais;

(iii) Quadro comparativo referente às diferenças entre lei antiga e lei nova.