2.º relatório da RAEM relativo à aplicação do PIDCP

Sumário

De acordo com as observações finais (CCPR/C/CHN-MAC/CO/1) do Comité sobre os Direitos do Homem das Nações Unidas atinentes ao 1.o Relatório de Cumprimento relativo à implementação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (doravante designado por ” PIDCP “) na Região Administrativa Especial de Macau (doravante designada por “RAEM”) (Para os documentos relevantes, consulte o seguinte link), a RAEM necessita de apresentar o 2.o Relatório de Cumprimento do PIDCP no início do corrente ano, cujo teor abrangerá informações no período compreendido entre Janeiro de 2011 e Junho de 2017.

Presentemente, o Governo empenha-se no trabalho de elaboração do aludido relatório. A fim de enriquecer o conteúdo do relatório e torná-lo mais abrangente, o Governo elaborou as bases gerais do relatório (vide o documento de consulta), das quais se destacam os principais tópicos e determinados projectos que se enquadram no relatório. A população é convidada a apresentar as suas opiniões ou informações a propósito da situação da implementação do PIDCP, bem com apresentar as suas sugestões sobre os outros tópicos que devam ser incluídos no relatório, com base nos projectos mencionados nas bases gerais. A consulta pública realizar-se-á no período compreendido entre 13 de Janeiro e 12 de Fevereiro de 2018.