Auscultação pública sobre a Lei do Regime de Gestão dos Mercados Públicos e a Lei do Regime de Gestão dos Vendilhões
Consulta já terminada, foi também publicado o relatório
30 de Março de 2018
a
28 de Maio de 2018
Sumário
Actualmente, o regime de gestão dos mercados públicos que se aplica à Região Administrativa Especial de Macau é o Regulamento para os Mercados Municipais, publicado em 1960; o regime de gestão dos vendilhões continua a ser o da Postura dos Vendilhões, Artesãos e Adelos da Cidade de Macau, publicada em 1987, aplicável na Península de Macau, e do Código de Posturas Municipais do Concelho das Ilhas, publicado em 1974, aplicável às Ilhas. O regime em vigor não está ainda adaptado ao desenvolvimento e às necessidades sociais. Urge, pois, proceder à sua actualização, alteração e até inovação nas vertentes do desenvolvimento dos respectivos ramos de actividade, do mecanismo de acesso ao sector, da gestão do exercício, do controlo de irregularidades e da duração dos ramos de actividade.
Os mercados públicos e as zonas de vendilhões destinados, no passado, ao realojamento dos vendilhões ambulantes, tornaram-se pouco a pouco instalações municipais que prestam serviços diversificados e que se articulam com o desenvolvimento social. Neles podem encontrar-se instalações funcionais diferentes que não só permitem a compra de produtos alimentares frescos e artigos de uso diário como também vendem comidas confeccionadas e proporcionam ao público espaços para actividades lúdicas e recreativas. Por isso, constituem também uma boa plataforma que contribui para a congregação dos moradores dos diversos bairros comunitários. Além dos mercados públicos, as 18 zonas de vendilhões que se encontram espalhadas por diversos lugares da RAEM são também instalações municipais em que se concentram os serviços dos vendilhões. Com o desenvolvimento social e a prosperidade do turismo, a “feira com características especiais” é a mais indicada para a futura saída do sector tradicional de vendilhões.
Os mercados e os serviços de vendilhões têm proporcionado, desde sempre, opções importantes para a população em geral, na compra de carne e frutas, vestuários e calçados, assim como demais artigos de uso diário. Por outro lado, o desenvolvimento salutar do sector é inseparável da vida quotidiana da população, e o futuro do mesmo sector importa à população. Assim sendo, o Governo da RAEM, tendo por referência o regime de gestão e experiência dos territórios vizinhos, em conjugação com a situação real e a necessidade de Macau, veio elaborar o texto para consulta do projecto da Lei do Regime de Gestão dos Mercados Públicos e da Lei do Regime de Gestão dos Vendilhões. Espera-se que a população em geral não hesite em exprimir as suas opiniões e contribua com as suas ideias, podendo não só com a sua participação satisfazer as necessidades actuais como também adaptar-se ao futuro regime normativo.
Documentos
Actividades
Sessão de consulta :
- 1ª Sessão
Data: 18 de Abril de 2018 (4.ª-feira)
Hora: 15h00 -16h30
Língua: Cantonês (Tradução simultânea em português)
Destinatário: Público
Local: Salão do Centro de Actividades de S. Domingos
Endereço: Travessa do Soriano, Complexo Municipal do Mercado de S. Domingos, 4.º andar, Macau - 2ª Sessão
Data: 25 de Abril de 2018 (4.ª-feira)
Hora: 15h00 -16h30
Língua: Cantonês
Destinatário: Sector
Local: Salão do Centro de Actividades do Iao Hon
Endereço: Rua do Mercado de Iao Hon, Mercado Municipal do Bairro Iao Hon, 3.º andar, Macau - 3ª Sessão
Data: 3 de Maio de 2018 (5.ª-feira)
Hora: 15h00 -16h30
Língua: Cantonês
Destinatário: Público
Local: Auditório do Carmo, Taipa
Endereço: Avenida de Carlos da Maia, Taipa - 4ª Sessão
Data: 9 de Maio de 2018 (4.ª-feira)
Hora: 20h30-22h00
Língua: Cantonês
Destinatário: Público
Local: Salão do Centro de Actividades do Iao Hon do IACM
Endereço: Rua do Mercado de Iao Hon, Mercado Municipal do Bairro Iao Hon, 3.º andar, Macau
＊Devido à quantidade limitada de lugares, é favor que os participantes contactem a Divisão de Vedilhões do IACM (telefone n.o: 85986885) para o efeito de reserva prévia.
Comunicado de imprensa
Obtenção do texto de consulta
Locais para obtenção do texto de consulta:
- Centro de Informação ao Público: Rua do Campo n.ºs 188-198, Vicky Plaza, Macau
- IACM: Avenida de Almeida de Riberio n.º 163, Edifício do IACM, Macau
- Centro de Serviços do IACM: Avenida da Praia Grande, n.ºs 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau
- Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia n.ºs 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.º andar, Macau
- Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte: Rua Nova da Areia Preta n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau
- Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, n.º 75K, Taipa
- Posto de Atendimento e Informação Central: Avenida da Praia Grande, n.º 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau
- Posto de Atendimento e Informação de S. Lourenço: Rua de João Lecaros, Complexo Municipal do Mercado de S. Lourenço, 4º andar, Macau
- Posto de Atendimento e Informação de T’oi Sán: Avenida de Artur Tamagnini Barbosa, Edifício D. Julieta Nobre de Carvalho, Bloco B, r/c, Macau
- Posto de Atendimento e Informação do Fai Chi Kei: Rua Nova do Patane, Habitação Social do Fai Chi Kei, Edf. Fai Tat, Bloco II, r/c, lojas G e H, Macau
- Sala dos fiscais dos mercados públicos
Formas de apresentação de sugestões ou opiniões
E-mail:
Telefone:
Fax:
Entrega pessoalmente:
- Centro de Serviços do IACM: Avenida da Praia Grande, n.ºs 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau
- Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia n.ºs 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.º andar, Macau
- Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte: Rua Nova da Areia Preta n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau
- Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua da Ponte Negra, Bairro Sociaacrescentar os n.os 5 e 6 ao artigo 12.l da Taipa, n.º 75K, Taipa
- Posto de Atendimento e Informação Central: Avenida da Praia Grande, n.º 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau
- Posto de Atendimento e Informação de S. Lourenço: Rua de João Lecaros, Complexo Municipal do Mercado de S. Lourenço, 4º andar, Macau
- Posto de Atendimento e Informação de T’oi Sán: Avenida de Artur Tamagnini Barbosa, Edifício D. Julieta Nobre de Carvalho, Bloco B, r/c, Macau
- Posto de Atendimento e Informação do Fai Chi Kei: Rua Nova do Patane, Habitação Social do Fai Chi Kei, Edf. Fai Tat, Bloco II, r/c, lojas G e H, Macau
Endereço postal:
- Avenida de Almeida de Ribeiro n.º 163, Edifício do IACM
Os dados pessoais fornecidos por V.Ex.ª são apenas para efeitos de consulta, não sendo, portanto, revelados ao público e serão destruídos no prazo de seis meses depois de concluído o período de consulta.
As suas opiniões e sugestões prestadas irão ser reproduzidas e vão constar no relatório sobre a síntese dos resultados da consulta pública e nos demais documentos relacionados. Refere-se ainda que, é provável que as suas opiniões e sugestões sejam publicadas (com excepção daquelas que se requer que sejam guardadas em sigilo). O IACM não irá propositadamente informar V. Ex.ª quanto ao tratamento das suas opiniões/sugestões.
Agradecemos que nos seja expressamente mencionada a sua eventual pretensão de manter o anonimato ou a confidencialidade total ou parcial das opiniões formuladas.
Relatório final
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