Consulta Pública sobre a “Lei de Controlo Sanitário Animal e Médico-Veterinária”

Sumário

A saúde pública na área veterinária tem atraído cada vez mais interesse e atenção a nível internacional. O controlo eficaz da actividade veterinária é fundamental para prevenir e controlar epidemias animais, pois a supervisão dos estabelecimentos de clínica veterinária e estabelecimentos de reprodução, venda e hospedagem de animais de estimação está directamente relacionada com a prevenção de doenças infecto-contagiosas.

Macau não tem ainda legislação em matéria da prevenção e tratamento de doenças infecto-contagiosas dos animais, registo de médicos veterinários, regime de estabelecimentos de clínica veterinária e regime de gestão de estabelecimentos de reprodução, venda e hospedagem de animais de estimação. Para se articular com o disposto na Lei nº4/2016 “Lei de Protecção dos Animais”, o Governo da RAEM elaborou o texto de consulta da Lei de Controlo Sanitário Animal e Médico-Veterinária, que será colocado em consulta pública entre 3 de Abril e 2 de Maio, tendo por referência as experiências dos países e territórios vizinhos em termos de legislação congénere.