Consulta Pública sobre a Proposta da Nova Lei do Enquadramento Orçamental

Sumário

Desde a transferência de poderes, a sociedade, a economia e a cultura da RAEM materializaram-se num trans-desenvolvimento. Com o aumento contínuo das receitas financeiras, como é que podem ser aproveitados com eficácia os recursos financeiros do governo, passa a ser um tema com que a população está preocupada no dia a dia. Como o orçamento do governo envolve os interesses da população, a sua elaboração, a execução e a fiscalização etc., devem ser regulamentadas por lei, e supervisionadas conjuntamente pela população, órgãos fiscalizador e legislativo, a fim de se atingir os conceitos de “governo transparente” e de “governação científica”.

O Decreto-Lei n.º 41/83/M em vigor que regulamenta a elaboração e execução do Orçamento Geral do Território, a Contabilidade Pública Territorial (também denominado de «Lei do Enquadramento Orçamental») já foi implementado há mais de 31 anos, e embora tenha sofrido muitas alterações, verifica-se que os aspectos económicos e sociais de Macau são cada vez mais complexos e variáveis e os desejos da sociedade em reforçar a fiscalização dos assuntos financeiros são cada vez maiores, havendo portanto, na RAEM, a necessidade de redefinir a lei do orçamento para fortalecer funções de normalização.