Consulta pública sobre a Revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM
Consulta já terminada, foi também publicado o relatório
7 de Maio de 2016
a
5 de Junho de 2016
Sumário
O Governo da Região Administrativa Especial de Macau cumprindo estreitamente o “princípio dos 4 favoráveis” do desenvolvimento do sistema político, com base na manutenção da estabilidade do sistema político fundamental e da não alteração dos Anexos I e II da Lei Básica de Macau, pretende alterar a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa com o objectivo de aperfeiçoamento do ambiente eleitoral e aumento da qualidade eleitoral.
A fim de ouvir as opiniões de todas as camadas sociais, foi elaborado o documento de consulta destinado à consulta pública.
Documentos
Actividades
Palestra pública (1)
- Hora: 18 de Maio de 2016 (20h00-22h00)
- Local: Convenções do Centro de Ciência de Macau
- Devendo a inscrição ser feita entre 12 e 16 de Maio
- Língua: Cantonense (com tradução simultânea para Português)
Palestra pública (2)
- Hora: 29 de Maio de 2016 (15h00-17h00)
- Local: Convenções do Centro de Ciência de Macau
- Devendo a inscrição ser feita entre 20 e 27 de Maio
- Língua: Cantonense (com tradução simultânea para Português)
Formas de apresentação de sugestões ou opiniões
Via formulário electrónico:
Telefone:
Fax:
Por correio postal:
- Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, Rua do Campo, n.° 162, Edifício Administração Pública, r/c, Macau (é favor colocar no envelope “Opiniões ou sugestões sobre a revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM”)
Por entrega pessoal:
- Balcão de atendimento sito no r/c do Edifício da Administração Pública, Rua do Campo, n.° 162, Macau
Relatório final
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