Consulta Pública sobre a “Lei de Bases da Protecção Civil”
Consulta já terminada, foi também publicado o relatório
28 de Junho de 2018
a
11 de Agosto de 2018
Sumário
O tufão “Hato” causou graves danos a Macau, após avaliação do funcionamento do Governo face a esta catástrofe, ficaram reflectidas deficiências na reacção a situações de crise, por parte das entidades governamentais, dos sectores da sociedade e dos cidadãos, existindo margem para melhorias no regime de implementação e coordenação das operações de protecção civil, bem como no modelo de funcionamento.
Considerando que o Decreto-Lei n.º 72/92/M, diploma que regulamenta os trabalhos de protecção civil vigora há mais de 25 anos, e tendo como referência as recomendações do grupo de especialistas da Comissão Nacional para a Redução de Desastres, empenhámo-nos no aperfeiçoamento do regime jurídico da protecção civil vigente, por forma a assegurar uma coordenação eficaz das operações entre a estrutura da protecção civil e os serviços públicos, entidades privadas e forças da sociedade civil, juntando sinergias em prol da sociedade.
Pretende-se, através da elaboração da “Lei de Bases da Protecção Civil”, atingir os seguinte três objectivos principais:
1. Resposta ao actual desenvolvimento social: tornar o regime de protecção civil mais congruente com as tendências internacionais nesta matéria, articular-se com o policiamento inteligente de modo a fortalecer o tratamento eficaz de incidentes de risco colectivo, bem como reforçar a coordenação entre o regime da protecção civil da RAEM e os regimes congéneres nacionais e das províncias vizinhas.
2. Promoção e reforço da coordenação da protecção civil: reformar o regime de gestão e o modelo de funcionamento do sistema, assegurar o desenvolvimento ordenado dos trabalhos de prevenção, a centralização de ordens e a fluidez das informações, de forma a elevar a consciência social e a capacidade de prevenção e de execução.
3. Mobilização da participação da sociedade: melhorar a gestão e as garantias e orientar o apoio cívico através do novo regime, por forma a articulá-lo com o desenvolvimento ordeiro das operações da protecção civil, promovendo a melhor cooperação entre o Governo, as entidades públicas, as entidades privadas e o público em geral, durante o processo de respostas a incidentes da protecção civil.
O aperfeiçoamento do regime da protecção civil contribui para a segurança pública, por isso, pretendemos através desta consulta pública, ouvir as opiniões ou sugestões das pessoas e individualidades dos diversos sectores sobre o melhoramento do regime de protecção civil, mediante oito vertentes: elevação do nível de comando de operações, criação da entidade de coordenação e organização, uniformização da tipologia e da graduação de incidentes, reforço da difusão eficiente da informação, definição dos deveres e responsabilidades, introdução de novas medidas excepcionais, normalização no fornecimento de dados sobre a protecção civil e introdução do regime de voluntariado.
Documentos
Actividades
Durante o período de consulta serão realizadas 7 sessões de consulta, entre as quais, 4 sessões de consulta em grupo e 3 destinadas ao público. As sessões de consulta dispõem de interpretação simultânea (chinesa e portuguesa). Os residentes são bem-vindos a inscreverem-se através da página electrónica específica ou do telefone 87987678, com o seguinte calendário:
Consulta em grupo – 1.ª Sessão
- Destinatários: Membros da estrutura de protecção civil, outros serviços e entidades públicas, sector da saúde.
- Data: 2 de Julho de 2018 (segunda-feira)
- Hora: 15H00 a 17H00
- Língua: Chinês (com interpretação simultânea para português)
- Local: Auditório do 1.º andar do Edifício do Serviço de Migração, Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa
Consulta em grupo – 2.ª Sessão
- Destinatários: Membros da estrutura de protecção civil, outros serviços e entidades públicas, associações civis, organizações de voluntariado, associações de educação e escolas relacionadas; sectores da gestão de condomínio, da construção civil, do turismo, da hotelaria, do jogo e dos transportes.
- Data: 3 de Julho de 2018 (terça-feira)
- Hora: 15H00 a 17H00
- Língua: Chinês (com interpretação simultânea para português)
- Local: Auditório do 1.º andar do Edifício do Serviço de Migração, Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa
Consulta em grupo – 3.ª Sessão
- Destinatários: Membros da estrutura de protecção civil, outros serviços e entidades públicas, associações civis, organizações de voluntariado, associações de educação, instituições de ensino superior e escolas relacionadas; sectores do seguro, da construção civil, do jogo, dos transportes e da saúde.
- Data: 5 de Julho de 2018 (quinta-feira)
- Hora: 15H00 a 17H00
- Língua: Chinês (com interpretação simultânea para português)
- Local: Auditório do 1.º andar do Edifício do Serviço de Migração, Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa
Consulta em grupo – 4.ª Sessão
- Destinatários: Membros da estrutura de protecção civil, associações civis, organizações de voluntariado, instituições de ensino superior e escolas relacionadas; sectores da gestão de condomínio, da construção civil, do jogo e dos transportes.
- Data: 6 de Julho de 2018 (sexta-feira)
- Hora: 15H00 a 17H00
- Língua: Chinês (com interpretação simultânea para português e língua gestual)
- Local: Auditório do 1.º andar do Edifício do Serviço de Migração, Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa
Consulta destinada ao público – 1.ª Sessão
- Destinatário: Público
- Data: 17 de Julho de 2018 (terça-feira)
- Hora: 20H00 a 22H00 (hora para entrada: 19H15)
- Língua: Chinês (com interpretação simultânea para português e língua gestual)
- Local: Auditório (na cave) do Edifício “Administração Pública”, na Rua do Campo, n.º 162, Macau
Consulta destinada ao público – 2.ª Sessão
- Destinatário: Público
- Data: 19 de Julho de 2018 (quinta-feira)
- Hora: 20H00 a 22H00 (hora para entrada: 19H15)
- Língua: Chinês (com interpretação simultânea para português e língua gestual)
- Local: Auditório (na cave) do Edifício “Administração Pública”, na Rua do Campo, n.º 162, Macau
Consulta destinada ao público – 3.ª Sessão
- Destinatário: Público
- Data: 21 de Julho de 2018 (sábado)
- Hora: 15H00 a 17H00 (hora para entrada: 14H15)
- Língua: Chinês (com interpretação simultânea para português e língua gestual)
- Local: Auditório (na cave) do Edifício “Administração Pública”, na Rua do Campo, n.º 162, Macau
Vídeo elucidativo
Breve apresentação sobre a consulta pública
Coordenação
Deveres e Responsabilidades
Voluntariado
Obtenção do texto de consulta e panfletos
Os documentos de consulta e os panfletos também podem ser obtidos nos seguintes locais:
- Gabinete do Secretário para a Segurança (Calçada dos Quartéis, Macau)
- Serviços de Polícia Unitários (Avenida da Praia Grande, n.º 730-804, Edifício “China Plaza”, 7.º andar A-C, Macau)
- Comando do Corpo de Polícia de Segurança Pública (Edifício Conforseg., Praceta de 1 de Outubro, Macau)
- Comando do Corpo de Bombeiros (Avenida Doutor Stanley Ho, Macau)
- Edifício “Administração Pública” (Rua do Campo, n.º 162, R/C, Macau)
- Centro de Informações ao Público (Rua do Campo, n.º 188-198, Vicky Plaza, Macau)
- Centro de Serviços da RAEM (Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau)
- Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central (Rotunda de Carlos da Maia, n.º 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.º andar, Macau)
- Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas (Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, n.º 75K, Taipa)
Formas de apresentação de sugestões ou opiniões
Via formulário electrónico:
Fax:
Caixa de mensagens:
Através de correio ou entrega directa:
- Serviços de Polícia Unitários, Avenida da Praia Grande, nº 730-804, Edifício China Plaza, 7.º andar A-C , Macau
Modo de apresentação das opiniões ou sugestões por escrito: Pode utilizar o impresso facultado. Porém, se preferir emitir a sua opinião em folha ou impresso diferente do facultado, especifique na capa (envelope) ou no cabeçalho do documento a seguinte designação: Opiniões e sugestões sobre a elaboração da “Lei de Bases da Protecção Civil”.
Declaração de confidencialidade: Caso pretenda manter a confidencialidade das suas opiniões e sugestões apresentadas, por favor manifeste expressamente a pretensão ou seleccione directamente a opção de declaração de confidencialidade constante da tabela para apresentação de opiniões e sugestões sobre a elaboração da “Lei de Bases da Protecção Civil” anexada ao documento de consulta.
Relatório final
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