Consulta pública sobre a Lei Sindical
Consulta já terminada, foi também publicado o relatório
31 de Outubro de 2021
a
14 de Dezembro de 2021
Sumário
Com vista ao aperfeiçoamento dos diplomas legais da área do trabalho, o Governo da RAEM, depois de ter analisado o relatório sobre o “Estudo das condições sociais necessárias para se iniciar a discussão da Lei Sindical”, encomendado em Novembro de 2017 pelo Conselho Permanente de Concertação Social a uma terceira entidade independente, e tomado em consideração o desenvolvimento a longo prazo da sociedade da RAEM em geral, anunciou anteriormente a necessidade do processo ser gradual, com o estabelecimento da posição jurídica da associação sindical e a definição da sua constituição e funcionamento, bem como dos seus direitos e deveres, através de legislação específica, para que estas associações, ao protegerem os direitos e interesses dos trabalhadores, sirvam concomitantemente de plataforma para promover a negociação entre empregadores e trabalhadores, favorecendo, desta forma, o desenvolvimento harmonioso das relações laborais e fomentando, nesse sentido, o aperfeiçoamento da sociedade e o desenvolvimento da economia.
Assim, para que essa legislação possa estar em maior consonância com a situação concreta da sociedade e as necessidades de um futuro desenvolvimento sustentável da RAEM, o Governo da RAEM elaborou o documento de consulta sobre a “Lei Sindical” com o objectivo de recolher opiniões e sugestões da sociedade e beneficiar da sabedoria colectiva através da consulta pública. O documento dispõe de uma breve apresentação das ideias conceptuais, do conteúdo do regime de inscrição da associação sindical, designadamente o seu âmbito de aplicação, tipos de associação sindical, direitos e deveres, e do regime da negociação colectiva, bem como uma série de questões relacionadas que daí advêm.
Todos os sectores sociais estão convidados a apresentarem durante o período de auscultação as suas opiniões e sugestões sobre o conteúdo do documento de consulta.
Documentos
Actividades
A DSAL vai realizar 4 sessões de consulta pública (em cantonês, cada uma com a duração de 3 horas) durante o período de consulta:
Sessão de consulta pública (1)
- Data：7 de Novembro de 2021
- Horário：15:00 – 18:00
- Local ：Avenida da Amizade, n.º 918, Edifício World Trade Centre, 5º andar, Macau (Salão Lótus) (com interpretação simultânea em chinês e português)
- Destinatários: toda a população de Macau
Sessão de consulta pública (2)
- Data： 12 de Novembro de 2021
- Horário：19:00 – 22:00
- Local ：Avenida da Amizade, n.º 918, Edifício World Trade Centre, 5º andar, Macau (Salão Lótus) (com interpretação simultânea em chinês e português)
- Destinatários: toda a população de Macau
Sessão de consulta pública (3)
- Data： 27 de Novembro de 2021
- Horário：15:00 – 18:00
- Local ：Avenida da Amizade, n.º 918, Edifício World Trade Centre, 5º andar, Macau (Salão Lótus) (com interpretação simultânea em chinês e português)
- Destinatários: toda a população de Macau
Sessão de consulta pública (4)
- Data： 5 de Dezembro de 2021
- Horário：10:00 – 13:00
- Local ：Avenida da Amizade, n.º 918, Edifício World Trade Centre, 5º andar, Macau (Salão Lótus) (com interpretação simultânea em chinês e português)
- Destinatários: toda a população de Macau
Em articulação com os trabalhos de prevenção e controlo da epidemia causada pelo novo tipo de coronavírus, será limitado o número de participantes em cada sessão de consulta pública, pelo que, sugere-se que faça a sua marcação no sistema de inscrição online disponível na página temática da DSAL. (https://www3.dsal.gov.mo/survey/leisindical/)
Locais para levantamento do Documento de consulta (um total de 7 locais):
- Sede da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL): Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado nos 221 a 279, Edifício “Advance Plaza”, Macau
- Edifício “Long Cheng” da DSAL: Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues nos 614A-640, Edifício “Long Cheng” 9º andar, Macau
- Departamento de Formação Profissional da DSAL: Istmo de Ferreira do Amaral, nos 101-105A, Edifício Industrial Tai Peng, 1a Fase, R/C, Macau
- Centro de Informações ao Público: Rua do Campo nos 188-198, Vicky Plaza, Macau
- Centro de Serviços da RAEM: Rua Nova da Areia Preta nº 52, Macau
- Centro de Serviços da RAEM das Ilhas: Rua de Coimbra, no 225, 3o andar, Taipa
- Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia nos 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3º andar, Macau
Consulta ou descarregamento (download) do presente Documento de consulta:
- Portal do Governo da RAEM: http://www.gov.mo
- DSAL: http://www.dsal.gov.mo
As pessoas quepretendem confidencialidade da sua identidade ou das suas opiniões ou sugestões, no todo ou em parte, devem indicá-la claramente.
Formas de apresentação de sugestões ou opiniões
Via formulário electrónico:
E-mail:
Fax:
Caixa de mensagens:
Endereço para a apresentação presencial e postal:
- Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais:Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado n.os 221-279, Edifício “Advance Plaza”
Relatório final
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