Consulta pública sobre a revisão do Código de Processo Penal

Sumário

A fim de responder às exigências comunitárias, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, após ter realizado os devidos estudos, decidiu empreender uma revisão do Código de Processo Penal. Para tanto, a DSRJDI e o CCRJ ouviram as opiniões dos órgãos judiciários, dos órgãos de polícia criminal, de advogados e do círculo académico; foram também convidados especialistas e académicos de Direito provenientes do Interior da China e de Portugal, bem como operadores judiciários de Hong Kong, para partilhar experiências sobre produção legislativa e sobre as tendências de desenvolvimento do direito processual penal. Assentes nestas bases, a DSRJDI e o CCRJ elaboraram o documento de consulta sobre a revisão do Código de Processo Penal.

As propostas de revisão do Código de Processo Penal têm como alicerces as seguintes orientações:

1. Reformulação dos processos especiais;

2. Justa distribuição dos recursos disponíveis;

3. Simplificação do regime de julgamento;

4. Aperfeiçoamento do regime de recursos;

5. Garantia dos direitos dos intervenientes processuais;

6. Revisão dos prazos processuais.