Consulta Pública sobre a Revisão do Regime de Condicionamento Administrativo
Consulta já terminada, foi também publicado o relatório
7 de Outubro de 2017
a
5 de Dezembro de 2017
Sumário
No sentido de se obter um equilíbrio entre o desenvolvimento da actividade económica e a defesa do interesse público, principalmente em termos de segurança e ordem públicas e de protecção ambiental, foi elaborado, em 1998, o Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro (Regime de Condicionamento Administrativo) que já se encontra em vigor há mais de 18 anos. Apesar de este ter sido já alterado pela Lei n.º 10/2003, a constante mudança do desenvolvimento económico e do modo de exploração comercial da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) faz com que algumas normas do regime actual se encontrem desactualizadas e sejam insuficientes. Para o efeito, o Governo da RAEM decidiu proceder a uma revisão global do Regime de Condicionamento Administrativo, a fim de aperfeiçoar o regime jurídico em vigor e resolver as questões agora existentes, pretendendo-se, através da revisão do regime de condicionamento administrativo, alcançar, por um lado, um equilíbrio entre o desenvolvimento das actividades económicas e o interesse público e, por outro lado, mediante a simplificação dos procedimentos administrativos, melhorar a eficiência no tratamento dos requerimentos, criando um bom ambiente de exploração comercial, satisfazendo, assim, as exigências de acções governativas para facilitar a vida dos cidadãos.
O Documento de Consulta sobre a Revisão do Regime de Condicionamento Administrativo procede à revisão do regime em vigor quanto a três aspectos, ou seja, a “Revisão do condicionamento administrativo necessário para a exploração de actividades económicas”, a “Revisão dos requisitos para o requerimento e desenvolvimento de actividades económicas” e o “Aperfeiçoamento do procedimento administrativo”. A consulta pública realizar-se-á entre 7 de Outubro e 5 de Dezembro de 2017, a fim de auscultar as opiniões e sugestões dos indivíduos de diferentes sectores da sociedade de Macau (incluindo, a população em geral, as associações, as entidades consultivas e as organizações profissionais).
Documentos
Actividades
Conferência de imprensa
- Data: 06/10/2017 (sexta feira)
- Hora: 17:00-18:00
- Local: Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.º 398, Edf. CNAC, 6.º andar, Macau
- Destinatários: jornalistas
- Lingua: Chinês (com tradução simultânea para Português)
Sessões públicas (4 sessões)
- Local: Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.º 398, Edf. CNAC, 6.º andar, Macau
- Lingua: Chinês (com interpretação simultânea para português)
- 1ª Sessão
Data: 09/10/2017 (segunda feira)
Hora: 20:00-21:00
Destinatários: Associação Geral das Mulheres de Macau
- 2ª Sessão
Data: 20/10/2017 (sexta feira)
Hora: 15:00-16:00
Destinatários: Conselho Consultivo de Serviços Comunitários
- 3ª Sessão
Data: 06/11/2017 (segunda feira)
Hora: 20:00-21:00
Destinatários: União Geral das Associações dos Moradores de Macau
- 4ª Sessão
Data: 27/11/2017 (segunda feira)
Hora: 20:00-21:00
Destinatários: Federação das Associações dos Operários de Macau, Cáritas de Macau, Visão do Mundo — Associação de Macau, Oxfam em Macau, e Associação de Beneficência Sin Meng
Sessão exclusiva (4 sessões)
- Local: Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.º 398, Edf. CNAC, 6.º andar, Macau
- Lingua: Chinês (com interpretação simultânea para português)
- 1ª Sessão
Data: 16/10/2017 (segunda feira)
Hora: 20:00-21:00
Destinatários: Associação dos Profissionais de Motociclos de Macau, Associação dos Profissionais de Automóvel de Macau, Associação dos Importadores de Veículos Automóveis de Macau, Associação dos Comerciantes de Pneus de Macau, e 12 mini posições.
- 2ª Sessão
Data: 26/10/2017 (quinta feira)
Hora: 20:00-21:00
Destinatários: associações do sector cultural
- 3ª Sessão
Data: 31/10/2017 (terça feira)
Hora: 20:00-21:00
Destinatários: Macau Gaming Equipment Manufacturers Association, Associação dos Proprietários e Profissionais dos Recintos de Diversões de Macau, Associacao dos Proprietarios de Cinemas de Macau, Associação dos Comerciantes das Máquinas de Entretenimento de Macau, Associação Comercial do Parque de Diversão de Macau, Associação Geral de Bilhar de Macau, e Associação Geral de Bowling de Macau, China
- 4ª Sessão
Data: 13/11/2017 (segunda feira)
Hora: 20:00-21:00
Destinatários: Associação Comercial de Macau, Associação Comercial Federal Geral das Pequenas e Médias Empresas de Macau, Associação de Negócios de Indústria de Beleza de Macau, Associação dos Profissionais de Salões de Cabeleireiro e de Beleza de Macau, Associação dos Cabeleireiros e Salões de Beleza de Macau, e The Association of Macao Laundry Merchants
Informação Multimédia
Formas de apresentação de sugestões ou opiniões
E-mail:
Fax:
Deslocação pessoal:
- Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 20.º andar, Macau.
Correio：
- Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 20.º andar, Macau.
Relatório final
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