Consulta pública sobre o “Zoneamento Marítimo Funcional”, o “Plano das Áreas Marítimas” e a “Lei de Uso das Áreas Marítimas”
Consulta já terminada, foi também publicado o relatório
29 de Dezembro de 2023
a
16 de Fevereiro de 2024
Sumário
Com vista a apoiar o desenvolvimento socioeconómico permanente e estável da Região Administrativa Especial de Macau, foi, pelo Decreto do Conselho de Estado da República Popular da China n.° 665, promulgado o novo “Mapa da Divisão Administrativa da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China”, que define a área maritima da Região Administrativa Especial de Macau em 85 quilómetros quadrados.
Nos termos da “Lei de Bases de Gestão das Áreas Marítimas”, para uma gestão eficaz das áreas marítimas de Macau, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau precisa de elaborar o “Zoneamento Maritimo Funcional”, o Plano das Areas Maritimas” e a proposta de lei intitulada “Lei de Uso das Áreas Marítimas”.
Com vista a gerir, utilizar e proteger adequadamente as áreas marítimas de Macau, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau está a realizar, entre 29 de Dezembro de 2023 e 16 de Fevereiro de 2024, a consulta pública sobre o “Zoneamento Marítimo Funcional”, o “Plano das Áreas Marítimas” e a “Lei de Uso das Áreas Marítimas”, esperando-se que durante a consulta os cidadãos participem activamente, de forma a contribuir com as suas sugestões e opiniões para a utilização e o desenvolvimento das áreas marítimas de Macau.
Documentos
Actividades
Sessão destinada a associações e sectores
- Data: 5 de Janeiro de 2024 (Sexta-feira)
- Hora: 15h00
- Local: Auditório do Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Exterior
Sessões destinadas ao público (1.ª sessão)
- Data: 7 de Janeiro de 2024 (Domingo)
- Hora: 15h00
- Local: Auditório do Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Exterior
Sessões destinadas ao público (2.ª sessão)
- Data: 10 de Janeiro de 2024 (Quarta-feira)
- Hora: 19h00
- Local: Auditório do Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Exterior
Para participar na sessão destinada a associações e sectores, é necessário preencher o boletim de inscrição e enviá-lo por e-mail para consult@marine.gov.mo, as vagas são limitadas.
Inscrição online para as sessões destinadas ao público (link), as vagas são limitadas.
https://www.marine.gov.mo/subpage.aspx?a_id=1666921595&lang=pt#a2
Locais de levantamento do documento de consulta
- Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água (Centro de Prestação de Serviços ao Público, Edifício da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, Calçada da Barra, Macau)
- Edifício Administração Pública (Rua do Campo, n.º 162, rés-do-chão, Macau)
- Centro de Serviços da RAEM (Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau)
- Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central (Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.º andar, Macau)
- Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa)
Painéis de exibição nos bairros comunitários
Durante a consulta pública, são estabelecidos painéis de exibição em vários locais em Macau para que os cidadãos conheçam melhor o conteúdo de consulta.
Entre 29 de Dezembro de 2023 e 16 de Fevereiro de 2024
- Centro de Prestação de Serviços ao Público da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água
- Museu Marítimo
- Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Exterior
- Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa
Entre 29 de Dezembro de 2023 e 10 de Janeiro de 2024
- Espaço Lateral do Jardim Cidade das Flores na Taipa
- Praça das Orquídeas
Entre 11 de Janeiro de 2024 e 23 de Janeiro de 2024
- Zona de Lazer da Baía Norte do Fai Chi Kei
- Parque Dr. Carlos d’Assumpção
Entre 24 de Janeiro de 2024 e 4 de Fevereiro de 2024
- Zona de Lazer da Rua da Pérola Oriental
- Parque do Reservatório
Entre 5 de Fevereiro de 2024 e 16 de Fevereiro de 2024
- Zona de Lazer do Edifício Ip Heng, em Seac Pai Van
- Zona de Lazer da Rua Oito do Bairro Iao Hon
Formas de apresentação de sugestões ou opiniões
E-mail:
Fax:
Correio:
- Calçada da Barra, Edifício da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, Macau (P.O. Box 47)
Entrega no local:
- Calçada da Barra, Centro de Prestação de Serviços ao Público da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, Macau
Referências
Relatório final
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