Estatuto das escolas particulares – Primeira fase da consulta

Sumário

Passaram cerca de 20 anos desde a aprovação do Decreto-Lei n.º 38/93/M (Estatuto das Instituições Educativas Particulares), em 19 de Julho de 1993, sendo que alguns dos seus articulados já foram actualizados, pelo Decreto-Lei n.º 33/97/M. Aquele decreto-lei aplica-se às instituições educativas particulares que ministram o ensino de nível não superior, regulando as relações entre as instituições educativas particulares, que incluem as escolas particulares e as instituições particulares de educação contínua, e a Administração, bem como a sua forma de funcionamento.

Tendo em conta a realidade e as necessidades de desenvolvimento da sociedade , tem de se proceder a alteração de alguns dos seus articulados. Nos termos do n.º 3 do artigo 34.º e do artigo 38.º da Lei n.º 9/2006 (Lei de Bases do Sistema Educativo Não Superior, adiante designado por Lei de Bases), é assegurado o regime de funcionamento e gestão das instituições educativas particulares, tais como: a alteração das entidades titulares, a criação do conselho de administração e de órgãos de direcção administrativa, de disciplina ou de aconselhamento, entre outros, que visam promover o desenvolvimento moderno do sistema educativo.

Assim, com base na revisão do Estatuto das Instituições Educativas Particulares em vigor, a DSEJ elaborou o anteprojecto do Estatuto das Escolas Particulares, de modo a regular o seu funcionamento. O funcionamento das Instituições Particulares da Educação Continua será definido por diploma próprio.

A definição do anteprojecto do Estatuto das Escolas Particulares tem por objectivo concretizar as disposições da Lei de Bases, de modo a regular e supervisionar, de forma eficaz, o funcionamento das escolas particulares do ensino não superior. Uma vez aprovado o anteprojecto, o Estatuto das Instituições Educativas Particulares e os n.os 2, 3 e 5 do artigo 39.º da Lei n.º 11/91/M, cessarão a sua aplicação nas escolas particulares do ensino não superior.

O anteprojecto do Estatuto das Escolas Particulares tem dez capítulos, e são definidas a criação, a gestão, a organização, o funcionamento e o encerramento das escolas particulares do ensino não superior, bem como a alteração das entidades titulares, entre outros assuntos, incluindo os seguintes:

1. Âmbito de aplicação do Estatuto das Escolas Particulares;
2. Requisitos das escolas particulares sem fins lucrativos;
3. Documentos e processo de criação da escola;
4. Competências, composição e modo de funcionamento do conselho de administração, entre outros princípios;
5. Disposições sobre a transmissão das entidades titulares;
6. Quadro do pessoal das escolas particulares;
7. Cobrança a efectuar pelas escolas particulares;
8. Regime sancionatório.

Para recolher, de forma ampla, as opiniões do público sobre o anteprojecto do “Estatuto das Escolas Particulares”, a DSEJ, adiante desiganada por DSEJ, elaborou o presente documento de consulta, para convidar todos sectores da sociedade a participarem na discussão, de modo a melhorar o conteúdo do referido anteprojecto, para que o diploma legal seja promovido de forma mais eficaz.