Regime Jurídico do Controlo de Substâncias Perigosas
Consulta já terminada, foi também publicado o relatório
23 de Janeiro de 2021
a
8 de Março de 2021
Sumário
Contexto da revisão legislativa : A ocorrência da explosão num armazém de produtos químicos em Tianjin em 2015, constituiu uma advertência relativamente à gestão de substâncias perigosas em Macau. O Governo da RAEM promoveu, de imediato, uma revisão da situação actual da gestão de substâncias perigosas e dos problemas existentes nas leis que as regulavam, tendo-se apurado que as substâncias perigosas estão espalhadas pela comunidade e que a respectiva legislação está significativamente desajustada, sendo absolutamente necessária uma gestão uniformizada.
Assim, em 2016, o então Chefe do Executivo criou, por despacho, o “Grupo de Trabalho Interdepartamental para Revisão e Optimização de Regime de Substâncias Perigosas de Macau” e deu instruções ao Secretário para a Segurança para proceder à respectiva coordenação, o Grupo de Trabalho efectuou posteriormente o tratamento de problemas relacionados com as substâncias perigosas e elaborou projectos de trabalho para a revisão do regime de substâncias perigosas de curto, médio e longo prazo, sendo a elaboração da nova lei a tarefa prioritária do projecto de trabalho de médio prazo.
Os incidentes envolvendo substâncias perigosas acontecem com alguma frequência, nomeadamente a recente grande explosão, no Líbano, e a explosão de um caminhão-tanque no interior da China, no distrito de Daxi, subordinado à cidade de Wenling, numa secção da via rápida Shenyang-Haikou. Assim, os incidentes graves causados por manuseamento inadequado de substâncias perigosas representam um grande risco para a segurança pública, tornando-se urgente, portanto, uma nova regulamentação para o controlo sistemático de substâncias perigosas em Macau.
Objectivos da revisão legislativa : Em resposta ao contínuo desenvolvimento social, os tipos de substâncias perigosas serão, inevitavelmente, cada vez mais, pelo que não se pode subestimar os riscos de segurança advenientes dessa situação. Devido a vários factores, incluindo falta de regimes legais, má gestão e consciência de segurança insuficientes, os incidentes envolvendo substâncias perigosas acontecem, a nível mundial, com alguma frequência, pelo que a segurança da vida e dos bens dos cidadãos e a segurança pública poderão ser seriamente ameaçadas. Assim sendo, o Governo da RAEM espera aperfeiçoar o controlo uniformizado e os trabalhos legislativos de substâncias perigosas e definir um regime geral de controlo e de prevenção de acidentes graves potencialmente decorrentes do fabrico, armazenamento, transporte e utilização de substâncias perigosas através da elaboração do “Regime Jurídico do Controlo de Substâncias Perigosas”, resolvendo de raiz os actuais riscos e potenciais problemas.
Destinatário de consulta : Individualidades de diversos quadrantes da sociedade
Principais questões :
1. Criação do regime de controlo e prevenção
2. Substâncias perigosas
3. Isenções e exclusões
4. Relação com instrumentos de direito internacional e leis específicas relativas às certas actividades e instalações/estabelecimentos
5. Autoridades públicas competentes e órgão consultivo
6. Controlo de substâncias perigosas e prevenção
7. Regime sancionatório
8. Regulamentação
9. Data da entrada em vigor
Documentos
Actividades
Durante o período de consulta pública, realizar-se-ão 6 sessões de consulta, entre as quais 3 destinadas aos sectores profissionais, e 3 ao público. As sessões de consulta irão dispor da interpretação simultânea (chinesa e portuguesa), cujos pormenores são os seguintes :
1.ª Sessão (Consulta dos sectores profissionais) :
- Destinatário : Órgãos, serviços e entidades públicos
- Data : 25 de Janeiro de 2021 (Segunda-feira)
- Hora : 15h00 às 17h00
- Local : Auditório, na cave do Edifício Administração Pública, sito na Rua do Campo, Macau
2.ª Sessão (Consulta dos sectores profissionais) :
- Destinatário : Actividade hoteleira, sector da restauração, da administração de propriedades, da saúde, da educação e da respectiva associação
- Data : 27 de Janeiro de 2021 (Quarta-feira)
- Hora : 15h00 às 17h00
- Local : Auditório, na cave do Edifício Administração Pública, sito na Rua do Campo, Macau
3.ª Sessão (Consulta dos sectores profissionais) :
- Destinatário : Grossistas e retalhistas de combustíveis, fabricantes e grossistas de produtos de alto risco de matérias químicas e plásticas, sector da indústria, do empreendimento e da mecânica, sector dos transportes e da respectiva associação
- Data : 29 de Janeiro de 2021 (Sexta-feira)
- Hora : 15h00 às 17h00
- Local : Auditório, na cave do Edifício Administração Pública, sito na Rua do Campo, Macau
1.ª Sessão (Consulta pública) :
- Destinatário : Público
- Data : 5 de Fevereiro de 2021 (Sexta-feira)
- Hora : 20h00 às 22h00
- Local : Auditório, na cave do Edifício Administração Pública, sito na Rua do Campo, Macau
- Período de inscrição: A partir das 09h00 do dia 26 de Janeiro (Terça-feira) até às 12h00 do dia 3 de Fevereiro (Quarta-feira) de 2021
2.ª Sessão (Consulta pública) :
- Destinatário : Público
- Data : 20 de Fevereiro de 2021 (Sábado)
- Hora : 15h00 às 17h00
- Local : Auditório, na cave do Edifício Administração Pública, sito na Rua do Campo, Macau
- Período de inscrição: A partir das 09h00 do dia 26 de Janeiro (Terça-feira) até às 12h00 do dia 18 de Fevereiro (Quinta-feira) de 2021
3.ª Sessão (Consulta pública) :
- Destinatário : Público
- Data : 27 de Fevereiro de 2021 (Sábado)
- Hora : 15h00 às 17h00
- Local : Auditório, na cave do Edifício Administração Pública, sito na Rua do Campo, Macau
- Período de inscrição: A partir das 09h00 do dia 26 de Janeiro (Terça-feira) até às 12h00 do dia 25 de Fevereiro (Quinta-feira) de 2021
A forma de inscrição é a seguinte :
- Telefone : 89891633 (dentro do horário de expediente, sem intervalo à hora de almoço) ;
- Fax : 28361128 (dentro do horário de expediente, sem intervalo à hora de almoço) ;
- Página electrónica : https://www2.fsm.gov.mo/ch/CB_rjcsp。
O documento de consulta e os panfletos também podem ser obtidos nos seguintes locais :
- Corpo de Bombeiros
- Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau
- Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública
- Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
- Centro de Informações ao Público
- Centro de Serviços da RAEM
- Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central
- Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas
Informação Multimédia
Vídeo de divulgação
Regime de controlo e prevenção
Substâncias Perigosas
Utilizadores de substâncias perigosas e os seus deveres
Definição clara das autoridades públicas competentes e do órgão consultivo
Formas de apresentação de sugestões ou opiniões
Via formulário electrónico:
Telefone:
Através de correio ou entrega directa:
- Corpo de Bombeiros, sito na Avenida Doutor Stanley Ho, Macau
O requisito para a página de rosto das opiniões ou sugestões escritas: Por favor, na capa ou no início dos documentos em causa,escreva a seguinte declaração: “Opiniões e Sugestões sobre o Regime Jurídico do Controlo de Substâncias Perigosas”.
Declaração de Confidencialidade: Se pretender manter as opiniões ou sugestões confidenciais, explique ou seleccione a declaração de confidencialidade no texto em anexo do documento da consulta “Tabela para opiniões e sugestões acerca da elaboração do Regime Jurídico do Controlo de Substâncias Perigosas”.
Relatório final
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