Emissão de Licença Industrial

Introdução de serviços

Conteúdo dos serviços

1.O exercício, em edifício industrial,das actividades enquadráveis na Secção D do Decreto-Lei n.° 55/97/M e não incluídas nas actividades especiais previstas no artigo 21.° do Decreto-Lei n° 11/99/M.

2.O exercício, em edifício industrial, das actividades especiais previstas nos artigos 21.° e 22.° do Decreto-Lei n.° 11/99/M.Incluindo: actividades de fabrico de cópias de programas de computador, fonogramas ou videogramas;ou actividades de risco grave ou implicar a utilização e armazenamento, numa mesma unidade industrial, de uma quantidade de substâncias inflamáveis ou explosivas superior aos limites de segurança fixados para o efeito; ou actividades farmacêuticas ou actividades agro-alimentares em que seja  utilizada matéria-prima de origem animal; ou actividades que implicam a utilização e armazenamento, numa mesma unidade industrial, de uma quantidade de substâncias perigosas, especificadas nas Tabelas II e III do Decreto-Lei n.° 11/99/M, superior aos limites de segurança fixados para o efeito.

Destinatários de serviços e requisitos de pedidos de serviços

1.Actividades Gerais

Pessoas que pretendam instalar, ampliar ou transferir estabelecimento industrial situado em edifício industrial ou que pretendam ali exercer actividades secundárias.

2.Actividades Especiais

Pessoas que pretendam instalar, ampliar ou transferir estabelecimento industrial situado em edifício industrial ou que pretendam ali exercer actividades secundárias.

Resultados após aprovação de pedidos

Emissão da licença industrial

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Meios de consulta

Departamento executivo e unidade:

Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico – Divisão de Licenciamento e de Supervisão

Endereço para contacto:

(1) Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico – Divisão de Licenciamento e de Supervisão:Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.ºs 1-3, 23.º andar, Macau (DSEDT)

(2) Centro de Serviços da RAEM, na Rua Nova da Areia Preta n.º 52, Macau;

(3) Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, na Rua de Coimbra, noº 225, 3º andar, Taipa;

Tel. n.º: (853)8597 2223

Fax n.º: (853)2871 1276

Email：dls@dsedt.gov.mo
Website：http://www.dsedt.gov.mo

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