Certificado Complementar de Protecção para Medicamentos e Produtos Fito-Farmacêuticos

Introdução de serviços

Conteúdo de serviços

O certificado complementar de protecção para medicamentos e produtos fito-farmacêuticos é um certificado emitido de acordo com o pedido do titular da patente dos medicamentos e produtos fito-farmacêuticos protegidos na RAEM, com autorização de colocação no mercado local, em relação à protecção complementar para medicamentos e produtos fito-farmacêuticos. É um regime de protecção prolongada praticado com o objectivo de recompensar a perda do período de protecção, durante a busca da autorização administrativa de colocação no mercado, do titular da patente dos medicamentos e produtos fito-farmacêuticos.

Destinatários de serviços e requisitos de pedidos de serviços

1. O requerente é titular de Bilhete de Identidade de Residente da RAEM.
2. O requerente é pessoa colectiva constituída segundo as leis da RAEM.
3. Para as outras pessoas, deverão constituir um dos seguintes indivíduos como mandatário, apresentando a competente procuração:
   1. Advogado registado na Associação dos Advogados de Macau;
   2. Titular de Bilhete de Identidade de Residente da RAEM;
   3. Pessoa colectiva constituída segundo as leis da RAEM.

Resultado após aprovação de pedidos　

Para o pedido que preenche os requisitos legais, poderá ser emitido o Certificado Complementar de Protecção para Medicamentos e Produtos Fito-Farmacêuticos.

Meios de consulta

Departamento executivo e unidade: Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT) – Divisão de Patentes e de Direitos de Autor (DPDA)

Endereço para contacto: Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.^os 1-3，8.^o andar, Macau

Tel. n.^o:

Centro de Recepção -（853） 8597 2220 / （853）8597 2266

Consultas de Pedidos -（853） 8597 2229

Fax n.^o:（853）2871 5291

E-mail: dpda@dsedt.gov.mo

Website: http://www.dsedt.gov.mo