Introdução de serviços
Conteúdo de serviços
Destinam-se a promover a resolução rápida e eficaz de litígios de consumo entre os consumidores e os estabelecimentos comerciais, de modo a proteger os direitos e interesses dos primeiros e aumentar a fiabilidade dos últimos. Os estabelecimentos poderão assegurar a resolução de eventuais conflitos de consumo e assim aumentar a confiança dos consumidores nos mesmos, através de integrarem ao sistema de Lojas Aderentes.
Destinatários de serviços e requisitos de pedidos de serviços
Destinatário:
Estabelecimentos comerciais que explorem legalmente actividades em Macau
Requisitos de pedido:
Os estabelecimentos comerciais devem aceitar ser sujeitos ao mecanismo de arbitragem do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo. (excluindo os profissionais liberais)
Estabelecimentos comerciais que aceitem a sujeição ao mecanismo de arbitragem do Centro de Mediação e de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau. (Submissão à arbitragem dos litígios cujo valor não exceda a alçada dos tribunais de primeira instância, ou seja, 100 000 patacas.)
Resultado dos serviços
Após recebido o formulário e as informações do estabelecimento, a apreciação será concluída e comunicada ao estabelecimento no prazo de 20 dias úteis.
Meios de consulta
Serviço/entidade executora: Conselho de Consumidores – Centro de Mediação e de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau
Endereço: Avenida de Horta e Costa n.º 26, Edf. Clementina Ho, 4.º andar, Macau
Tel.:（853）8988 7333
Fax:（853）2897 4400
E-mail:certshop@consumer.gov.mo
Website:http://www.consumer.gov.mo