Autorização de aquisição de munições

Introdução de serviços

Conteúdo de serviços: Nos termos do artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 27/2018 (Alteração ao Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 77/99/M, de 8 de Novembro), os titulares de licença de uso e porte de arma podem requerer ou cancelar a “Autorização de aquisição de munições”.

Destinatários: Pessoas singulares que pretendam adquirir munições.

Formas de apresentação do pedido: Pessoalmente

Requisitos do requerimento:

1. Titulares de licença de uso e porte de arma de defesa; ou
2. Titulares de licença de uso e porte de arma de competição.

Local de serviço e Medidas de apoio especiais

Lista geral de medidas de apoio a pessoas com necessidades especiais

Meios de consulta:

Entidade competente : Corpo de Polícia de Segurança Pública – Departamento de Informações – Comissariado de Assuntos Gerais – Secção de Armas e Munições

Endereço : Edifício de Serviços de Migração do corpo de Polícia de Segurança pública Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau

Telefone (horário de funcionamento): (853) 8897 0922

Fax :   (853) 8897 0929