Cartão de identificação professional para agentes de segurança

Introdução de serviços

Conteúdo de serviços: Nos termos da Lei n.º 4/2007 (Lei da actividade de segurança privada), todo o pessoal afecto à actividade de segurança privada, seja qual for a natureza do serviço prestado, deve ser portador de cartão de identificação profissional emitido pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), é obrigado ao uso de cartão de identificação, aposto em local bem visível no corpo.

Destinatários: pessoa afecta à actividade de segurança privada

Requisitos do requerimento:

1. Ser maior de 18 anos;
2. Possuir um mínimo de 6 anos de escolaridade;
3. Possuir aptidão física e mental para o exercício das funções;
4. Não ter sido condenado por sentença transitada em julgado pela prática de crime doloso, a provar por certificado de registo criminal;
5. Não ter qualidade de funcionário ou agente da Administração Pública;
6. Não exercer a actividade de fabricante ou comerciante de armas, munições, engenhos, substâncias explosivas ou quaisquer outras que possam ser qualificadas como armas proibidas;
7. Frequentar, com aproveitamento, o Curso Básico de Segurança Privada estipulado no n.º 1 do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2007 (Regime da actividade de segurança privada).

Resultado de serviços: O CPSP procede à emissão, emissão de 2.ª via ou cancelamento do Cartão de identificação profissional para agentes de segurança, para pessoa que reúne os requisitos indicados.

Local de serviço e Medidas de apoio especiais

Lista geral de medidas de apoio a pessoas com necessidades especiais

Meios de consulta

Entidade competente : Corpo de Polícia de Segurança Pública – Departamento de Informações – Divisão de Fiscalização e Licenciamento – Secção de Empresas de Segurança Privada do Departamento de Informações

Endereço : Edifício de Serviços de Migração do corpo de Polícia de Segurança pública Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau

Telefone (horário de funcionamento) : (853) 8897 0934

Fax (horário de funcionamento) : (853) 8897 0930

Endereço de email : sespdi@fsm.gov.mo