Breve apresentação dos serviços
Serviços
“De acordo com o disposto nos artigos 15.º e 21.º da Lei n.º 15/2021 (Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios e recintos) e na alínea 5) do artigo 124.º do Regulamento técnico de segurança contra incêndios em edifícios e recintos, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2022, os extintores da (entidade) que estão no decurso da exploração devem ser entregues aos empresários comerciais qualificados com inscrição em vigor no Corpo de Bombeiros, pelo menos, de doze em doze meses, para efeitos de verificação e manutenção, depois de os mesmos terem concluído as respectivas tarefas, serão submetidos à Sala de Manutenção de Pequenos Equipamentos e Verificação de Extintores da Divisão de Manutenção de Equipamentos e Instalações para inspeccionar a sua operacionalidade”.
Destinatários de serviços e requisitos ao pedido
“Os empresários comerciais qualificados com inscrição em vigor no Corpo de Bombeiros para o exercício de actividades de verificação, manutenção e reparação de sistemas de segurança contra incêndios”
Meios de consulta
Serviço e subunidade responsáveis : Divisão de Manutenção de Equipamentos e Instalações do Corpo de Bombeiros
Endereço para correspondência : Posto Operacional da Areia Preta da Estrada Marginal da Areia Preta, Macau
Telefone : (853) 8796 6356
Correio electrónico : cb-info@fsm.gov.mo
Página electrónica : http://www.fsm.gov.mo/cb