Introdução de serviços
Conteúdo de serviços
O licenciamento para os estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde é concedido ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro.
Destinatários de serviços
Indivíduos ou pessoas colectivas (empresas) que pretendam abrir clínicas, policlínicas, casas de saúde, centros de enfermagem, centros de diagnóstico, centros de tratamento, centros de reabilitação, laboratórios de análises clínicas e de radiologia.
Requisites de pedidos de serviços
Nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, de 18 de Maio, os requisitos para licenciamento são:
- Ter o requerente residência em Macau ou, tratando-se de pessoa colectiva, ter sede no Território e encontrar-se legalmente constituída;
- Encontrarem-se inscritos na Direcção dos Serviços de Saúde, nos termos previstos neste diploma, os indivíduos que vão exercer as funções de direcção técnica dos estabelecimentos e aqueles que neles vão prestar cuidados de saúde ou exercer funções técnicas auxiliares desta prestação;
- Terem as instalações e os equipamentos afectos ao estabelecimento as condições adequadas à actividade que nele vai ser exercida, de acordo com as regras fixadas pela Direcção dos Serviços de Saúde e as normas em vigor sobre segurança, higiene e salubridade dos estabelecimentos industriais.
Resultado após aprovação de pedidos
Os Serviços de Saúde emitem alvarás para os estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde que preencham os requisitos legais.
Meios de consulta
Entidade e unidade responsável: Serviços de Saúde-Divisão de Licenciamento para o Exercício de Actividades de Saúde
Endereço: Rua Nova da Ilha Verde, Edifício “Cheng I”, Bloco I, 2.o andar, Macau (Onde está instalado o Centro de Saúde da Ilha Verde)
Telefone n.º: (853) 2871 3734 / (853) 2871 3735
Fax n.º: (853) 2871 2035
Correio electrónico: dl@ssm.gov.mo
Página electrónica: http://www.ssm.gov.mo