Importação de materiais (Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica)

Apresentação de serviços

Nos termos dos dispostos na Lei n.o 7/2003 “Lei do Comércio Externo”, alterada pela Lei n.o 3/2016; no Regulamento Administrativo n.o 28/2003 “Regulamento das Operações de Comércio Externo”, alterado pelo Regulamento Administrativo n.o 19/2016, no Regulamento Administrativo n.o 35/2021 “Organização e funcionamento do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica”, bem como, o Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2021, cabe aos Serviços de Saúde a competência para a emissão de autorização prévia para importação dos produtos constantes do Grupo B da Tabela B1 (tabela de importação) do Anexo II do Despacho, tais como, os produtos farmacêuticos, as matérias químicas, dos medicamentos tradicionais chineses, dos ingredientes medicinais chineses, das porções preparadas da medicina tradicional chinesa, as matérias-primas farmacológicas, reagentes de diagnóstico ou de laboratório, bem como, o leite em pó da fórmula destinada aos lactentes.

Destinatários e requisitos do pedido: Firma que possui o alvará de “Firmas de Importação, Exportação e Venda por Grosso de Produtos Farmacêuticos” ou “Licença de importação, exportação e venda por grosso de produtos usados na medicina tradicional chinesa”, emitido pelo Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica ou a firma que é titular do “Registo para Operações de Comércio Externo sob Controlo” atribuído pela Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, de acordo com os tipos de importação de mercadorias constantes do pedido.

Resultado do pedido: O Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica emitem o certificado de autorização prévia para importação dos produtos ao requerente que apresente o requerimento e cumpra as condições exigidas para aprovação.

Vias de consulta

Serviços e unidade de execução: Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica – Departamento de Registo

Endereço: Avenida do Comendador Ho Yin, Edifício de Escritórios do Governo (Qingmao), 19.º andar, Macau

Telefone: (853) 2883 1906

Fax.: (853) 2852 4016

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