Introdução
O Gabinete para a Prevenção e o Controlo do Tabagismo e do Alcoolismo é subordinado à Área de Cuidados de Saúde Comunitários dos Serviços de Saúde. Nos termos do Regulamento Administrativo n.º 26/2023, compete ao Gabinete para a Prevenção e o Controlo do Tabagismo e do Alcoolismo:
- Propor, de acordo com as recomendações emitidas pelos organismos internacionais, os princípios orientadores da política de prevenção do tabagismo e do consumo de bebidas alcoólicas;
- Coordenar as operações conjuntas de controlo do tabagismo e do consumo de bebidas alcoólicas por menores;
- Apoiar as entidades responsáveis pelos locais onde é proibido fumar e onde é proibida a venda, a disponibilização e o consumo de bebidas alcoólicas no sentido de garantir o cumprimento da legislação relativa à prevenção e controlo do tabagismo, bem como à prevenção e controlo do consumo de bebidas alcoólicas por menores;
- Controlar os ingredientes dos produtos do tabaco destinados ao consumo público;
- Promover campanhas de informação e educação para a saúde relacionadas com os malefícios decorrentes do consumo do tabaco e do consumo de bebidas alcoólicas, bem como a importância da cessação tabágica e do tratamento e reabilitação da dependência de álcool;
- Divulgar, junto dos consumidores, os ingredientes utilizados no fabrico dos produtos do tabaco e respectivas quantidades;
- Propor e promover medidas de prevenção e controlo do tabagismo e do consumo de bebidas alcoólicas por menores, bem como avaliar o impacto resultante da sua execução;
- Elaborar os relatórios de acompanhamento e avaliação do consumo do tabaco e do consumo de bebidas alcoólicas por menores;
- Assegurar os procedimentos sancionatórios decorrentes da aplicação da legislação relativa à prevenção e controlo do tabagismo, bem como à prevenção e controlo do consumo de bebidas alcoólicas por menores;
- Fiscalizar o cumprimento da legislação relativa à prevenção e controlo do tabagismo, bem como à prevenção e controlo do consumo de bebidas alcoólicas por menores.
Contacto
Endereço：Rua dos Armazéns, no. 35 Complexo Municipal de Serviços Comunitários da Praia do Manduco,
3.º Andar, Macau
E-mail：gpcta@ssm.gov.mo
Linha telefónica para denúncias e esclarecimentos: 2855 6789
Linha verde de cessação tabágica：2848 1238
Fax n.º：2871 6385
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