Licença de Restaurante

Descrição do serviço

Os restaurantes a instalar ou instalados em prédio urbano destinado a fins de actividade hoteleira ou em estabelecimento da indústria hoteleira licenciado que se instala em prédio urbano não destinado a fins de actividade hoteleira são regulados pela Lei n.º 8/2021 «Lei da actividade dos estabelecimentos da indústria hoteleira», enquanto os restaurantes que não se encontram instalados em estabelecimento da indústria hoteleira e os que se instalam em prédio urbano não destinado a fins de actividade hoteleira são regulados pelo Decreto-Lei n.º 16/96/M que aprova o novo regime de actividade hoteleira e similar.

O interessado que pretenda instalar uma restaurante deve pedir o licenciamento junto da Direcção dos Serviços de Turismo. Após a emissão da licença, além da necessidade de proceder atempadamente à sua renovação, deve ainda ser requerida autorização à DST qualquer alteração superveniente, como, a modificação ao projecto autorizado (alteração das instalações), a alteração da classificação, a alteração do horário de funcionamento, a alteração da denominação do estabelecimento, a emissão de segunda via da licença, a suspensão da actividade, o cancelamento da licença, o levantamento do selo e cessação da medida cautelar, entre outras. No caso de realização de trabalhos de conservação ou reparação ou transmissão da propriedade/direito de exploração do estabelecimento, deve ser comunicada à DST.

No caso de restaurante a instalar em prédio urbano destinado a fins de actividade hoteleira ou em estabelecimento da indústria hoteleira licenciado que se instala em prédio urbano não destinado a fins de actividade hoteleira, caso se trate de situações referidas nos artigos 31.º, 33.º, 52.º ou 53.º da Lei n.º 8/2021, pode ser requerida uma autorização provisória de funcionamento.

Destinatário do serviço: Pessoa singular ou colectiva que pretenda instalar um restaurante.

Meios de consulta

Sede da Direcção dos Serviços de Turismo (Com balcão de informações sem barreiras)

• Endereço: Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício “Centro Hotline”, 18.º andar, Macau
• Telefone: (853) 2831 5566
• Fax: (853) 2833 0518
• Email: dl@macaotourism.gov.mo
• Horário de expediente:
  2.ª a 5.ª feira, das 09:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:45 horas
  6.ª feira, das 09:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:30 horas
  (Fechada aos sábados, domingos e feriados públicos)
• Sítio de internet: www.dst.gov.mo

Regulamentações ou exigências

Consultar os seguintes links:

1. Requisitos gerais de equipamentos de isolamento acústico e absorção sonora e recomendações
2. Instruções para protecção ambiental Adicionado: Atualizando
   1. Instruções para controlo da poluição por fumos negros e oleosos e maus cheiros provenientes dos estabelecimentos de restauração e bebidas e estabelecimentos congéneres
   2. Instruções para controlo da poluição por fumos negros e partículas provenientes das caldeiras ou das fornalhas
   3. Instruções para controlo da poluição ambiental provenientes dos estabelecimentos de hotelaria e estabelecimentos similares
   4. Instruções para controlo da poluição luminosa proveniente dos painéis publicitários, das iluminações decorativas e dos monitores LED no exterior dos edifícios
   5. Normas Técnicas Propostas para a Instalação de Chaminés e Equipamentos de Controlo da Poluição por Fumos Negros e Oleosos e Cheiros Provenientes dos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas e Estabelecimentos Congéneres
3. Lista de controle das condições de Segurança e Saúde Ocupacional para Hotelaria e afins
4. Lista dos restaurantes licenciadas
5. Restaurante a instalar ou instalado em local que não está inserido em estabelecimento da indústria hoteleira ou restaurante a instalar ou instalado em prédio urbano não destinado a fins da actividade hoteleira (regulado pelo Decreto-Lei n.º 16/96/M)
   1. Manual de procedimentos e requisitos técnicos para licenciamento e obras de modificação de restaurantes

Formulários (Restautante a instalar ou instalado em prédio urbano destinado a fins de actividade hoteleira ou em estabelecimento da indústria hoteleira licenciado que se instala em prédio urbano não destinado a fins de actividade hoteleira, regulado pela Lei n.º 8/2021)

1. Procuração para agendamento de formalidades 【G Modelo 703】
2. Licenciamento ou Modificação ao projecto autorizado no procedimento de licenciamento geral【HI Modelo 801】
3. Licenciamento ou Modificação ao projecto autorizado no procedimento de licenciamento em regime de agência única【HI Modelo 802】
4. Declaração – Processo simplicado de licenciamento【G Modelo 701】
5. Autorização provisória de funcionamento antes da vistoria【HI Modelo 803】
6. Renovação da licença/autorização provisória de funcionamento 【HI Modelo 804】
7. Vistoria / Vistoria complementar / Nova vistoria 【HI Modelo 805】
8. Comunicação dos trabalhos de conservação ou reparação【HI Modelo 807】
9. Emissão de segunda via da licença / Cancelamento da licença【HI Modelo 808】
10. Emissão de segunda via da autorização provisória de funcionamento/Cancelamento da autorização provisória de funcionamento【HI Modelo 808】
11. Alteração da denominação do estabelecimento/Alteração do horário de funcionamento/Actualização da morada do estabelecimento【HI Modelo 809】
12. Alteração da titularidade da licença/autorização provisória de funcionamento【HI Modelo 810】
13. Suspensão da actividade【HI Modelo 811】
14. Levantamento do selo/Cessação da medida cautelar【HI Modelo 812】
15. Actualização dos dados do estabelecimento【HI Modelo 814】
16. Actualização dos dados dos ascensores【HI Modelo 815】

Formulários (Restaurante que não se encontra instalado em estabelecimento da indústria hoteleira ou restaurante a instalar ou instalado em prédio urbano não destinado a fins da actividade hoteleira, regulado pelo Decreto-Lei n.º 16/96/M)

1. Licenciamento
   1. Pedido de exploração【HS Modelo 101】
   2. Questionário para estabelecimento similar
   3. Declaração – Processo simplicado de licenciamento【G Modelo 701】
   4. Declaração – Processo Geral de Licenciamento 【G Modelo 702】
2. Vistoria
   1. Pedido de vistoria【HS Modelo 102】
3. Pedido de renovação da licença
   1. Renovação da licença【HI Modelo 804】
4. Alteração das instalações
   1. Pedido de alteração das instalações【HS Modelo 105】
   2. Questionário para estabelecimento similar
   3. Declaração – Processo simplicado de licenciamento【G Modelo 701】
   4. Declaração – Processo Geral de Licenciamento 【G Modelo 702】
5. Alteração da classificação
   1. Pedido de alteração da classificação【HS Modelo 106】
   2. Questionário para estabelecimento similar
6. Pedido de alteração do horário de funcionamento do estabelecimento
   1. Pedido de alteração do horário de funcionamento/alteração da denominação do estabelecimento/actualização da morada do estabelecimento【HS Modelo 107】
7. Pedido de alteração da denominação do estabelecimento
   1. Pedido de alteração do horário de funcionamento/alteração da denominação do estabelecimento/actualização da morada do estabelecimento【HS Modelo 107】
8. Pedido de actualização da morada do estabelecimento
   1. Pedido de alteração do horário de funcionamento/alteração da denominação do estabelecimento/actualização da morada do estabelecimento【HS Modelo 107】
9. Pedido da transferência da titularidade/do direito de exploração do estabelecimento
   1. Pedido da transferência da titularidade/do direito de exploração do estabelecimento【HS Modelo 108】
   2. Questionário para estabelecimento similar
10. Pedido de emissão da 2^a. via da licença
    1. Pedido de emissão da 2^a. via da licença【HS Modelo 109】
11. Suspensão da actividade
    1. Suspensão da actividade/Encerramento do estabelecimento【HS Modelo 110】
12. Encerramento do estabelecimento
    1. Suspensão da actividade/Encerramento do estabelecimento【HS Modelo 110】
13. Actualização dos dados do estabelecimento【HI Modelo 814】
14. Actualização dos dados dos ascensores【HI Modelo 815】