Licença de Agência de Viagens

Descrição do serviço

Introdução de serviços: Pedido de licença de agência de viagens.

Destinatário do serviço: Estabelecer ou licenciar agências de viagens em Macau.

Requisitos de pedidos de serviços:

1. Exclusividade
   Constituição de uma sociedade comercial, com sede na RAEM, cujo objecto social é a exploração exclusiva da actividade de agência de viagens.
2. Capital Social
   Existência de capital social mínimo, integralmente realizado, no valor de 1.500.000,00 patacas.
3. Garantias
   A prestação das garantias de responsabilidade perante os clientes emergente do exercício das suas actividades próprias: caução no valor de 500.000,00 patacas e seguro de responsabilidade civil profissional no valor não inferior a 700.000,00 patacas.
4. Instalações
   As agências devem exercer a sua actividade em instalações autónomas, com acesso independente e exclusivamente afectas a esse exercício. A actividade das agências é exercida em imóvel destinado a fins comerciais, de serviços, de escritórios ou de profissões liberais. As instalações devem dispor de:
   1. Uma área bruta mínima de 40 m² ;
   2. Zona para atendimento de clientes; e
   3. Equipamento adequado ao exercício das suas actividades.
5. Director técnico
   Existência de pelo menos um director técnico que tem de preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
   1. Residência em Macau;
   2. Domínio escrito e falado de dois idiomas, devendo um destes ser o chinês ou o português; e
   3. Curso técnico-profissional ministrado na Região Administrativa Especial de Macau ou nesta reconhecido de instituição de ensino superior especializada na área do turismo; e experiência profissional adquirida em actividades do sector do turismo, não inferior a 3 anos.

(Atenção: Além de se familiarizar com o funcionamento da agência de viagens e a situação geral do turismo, o director técnico ainda precisa de ter um bom conhecimento dos diplomas legais que regulam a actividade da agência de viagens.

Resultado após aprovação de pedidos: Por notificação por escrito.

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Meios de consulta

Sede da Direcção dos Serviços de Turismo (Com balcão de informações sem barreiras)

• Morada: Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.^os 335-341, Edifício “Hot Line”, 18º andar, Macau
• Telefone: (853) 2831 5566
• Fax: (853) 2833 0518
• Email: dl@macaotourism.gov.mo
• Horário de expediente:
  2.ª a 5.ª feira, das 09h00 às 13h00, e das 14h30 às 17h45
  6.ª feira, das 09h00 às 13h00, e das 14h30 às 17h30
  (Encerrado aos Sábados, Domingos e feriados)
• Página Electrónica: www.dst.gov.mo

Centro de Serviços da RAEM

• Morada: Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau
• Telefone: (853) 2845 1515
• Horário de expediente:
  2.ª a 6.ª feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço,)
  (Encerrado aos Sábados, Domingos e feriados)

Centro de Serviços da RAEM das Ilhas

• Morada: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa
• Telefone: (853) 2842 1212
• Horário de expediente:
  2.ª a 6.ª feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço,)
  (Encerrado aos Sábados, Domingos e feriados)

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Respectivas regulamentações ou exigências

1. Manual de licenciamento da agência de viagens e emissão do cartão de identificação de guia turístico (O presente Manual será objecto de actualização sempre que se verifique essa necessidade, e a versão actualizada pode ser descarregada na Página Electrónica da Direcção dos Serviços de Turismo)
2. Fluxograma do processo de licenciamento da agência de viagens
3. Lista das agências de viagens licenciadas
4. Aviso : Renovação da licença da agência de viagens e atenção para a garantia bancária e o seguro da responsabilidade civil profissional

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Respectivas Formulários

1. Pedido de Exploração da Actividade de Agência de Viagens【AV Modelo 301】
2. Currículo e Declaração do Director Técnico【AV Modelo 302】
3. Pedido de Vistoria【AV Modelo 303】
4. Pedido de Renovação da Licença【AV Modelo 304】
   
5. Pedido de Mudança de Localização【AV Modelo 305】
6. Pedido de Alteração da Denominação da Agência de Viagens【AV Modelo 306】
7. Pedido de Alteração do Pacto Social da Sociedade Titular da Agência de Viagens【AV Modelo 307】
8. Pedido de Substituição do Director Técnico/Admissão de novos【AV Modelo 308】
9. Pedido de Abertura da Sucursal/Balcão【AV Modelo 309】
10. Suspensão da Actividade/Encerramento do Estabelecimento【AV Modelo 310】
11. Visitas turísticas na RAEM【AV Modelo 311】
12. Visitas turísticas fora da RAEM【AV Modelo 312】

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