Inscrição no Registo Marítimo

Introdução de serviços

É prestado o serviço de registo marítimo às embarcações que pretendam efectuar a inscrição no registo marítimo na RAEM. Nos termos do “Regulamento das Actividades Marítimas” aprovado pelo Decreto-Lei n.º90/99/M, as embarcações, para poderem exercer a actividade que determina a sua classificação são obrigatoriamente sujeitas a inscrição no registo marítimo da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água de Macau.

Destinatários de serviços e requisitos de pedidos de serviços

Requerimento para a Inscrição no Registo Marítimo:
Pessoa singular / Pessoa colectiva.

Renovação de Documentos de Navegação Comprovativos:
Os proprietários que tenham efectuado a inscrição no registo marítimo na RAEM.

Reforma ou Alteração da Inscrição no Registo Marítimo:
Os proprietários que tenham efectuado a inscrição no registo marítimo na RAEM.

Emissão de 2ª via de Documentos de Navegação Comprovativos:
Os proprietários que tenham efectuado a inscrição no registo marítimo na RAEM.

Abate da Inscrição de uma Embarcação no Registo Marítimo:
Os proprietários que tenham efectuado a inscrição no registo marítimo na RAEM.

Resultado após aprovação de pedidos

Requerimento para a Inscrição no Registo Marítimo:
Deferido o requerimento, o requerente receberá o documento comprovativo de navegação.

Renovação de Documentos de Navegação Comprovativos:
Deferido o requerimento, o requerente receberá o respectivo documento comprovativo de navegação renovado.

Reforma ou Alteração da Inscrição no Registo Marítimo:
Deferido o requerimento, o requerente receberá o respectivo documento comprovativo de navegação actualizado.

Emissão de 2ª via de Documentos de Navegação Comprovativos:
Deferido o requerimento, o requerente receberá o respectivo documento comprovativo de navegação.

Abate da Inscrição de uma Embarcação no Registo Marítimo:
Deferido o requerimento, o requerente receberá o certificado de Abate da Inscrição de uma Embarcação no Registo Marítimo.

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Meios de consulta

Serviço e unidade responsáveis pela execução: Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água – Departamento de Embarcações e Tripulantes

Endereço para correspondência: Calçada da Barra, Edifício da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, Macau

Telefone:（853）8988 2571

Fax:（853）8988 2599

Email: info@marine.gov.mo

Website: https://www.marine.gov.mo

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