Licenças de sistemas e de serviços de radiodifusão televisiva por satélite / Licenças de outros sistemas e serviços de telecomunicações espaciais ou via satélite

Introdução de serviços

As entidades que pretendam instalar e operar sistemas de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite e prestar serviços de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite; ou instalar sistemas de telecomunicações espaciais ou via satélite ou prestar serviços de telecomunicações espaciais ou via satélite devem pedir a respectiva licença em conformidade com o Decreto-Lei n.º 3/98/M, observando o disposto na licença para instalar e operar sistemas ou prestar os serviços em causa.

Destinatários de serviços e requisitos de pedidos de serviços

Empresa de telecomunicações com sede e local de direcção efectiva em Macau, que demonstre idoneidade técnica e adequada capacidade económica e financeira.

Resultado após aprovação de pedidos

Consoante o caso, os CTT informarão o requerente do resultado por meio de ofício.

Meios de consulta

Entidade responsável: CTT – Telecomunicações

Endereço: Largo do Senado, Edifício Sede dos CTT, 1.º andar, Macau (CTT – Telecomunicações)

Telefone: (853) 8396 8851

Fax: (853) 2833 6603

E-mail: telecom@ctt.gov.mo

Página electrónica: http://telecommunications.ctt.gov.mo