Descrição do serviço
No caso de falecimento do promitente-comprador de habitação económica ou de um dos promitentes-compradores antes da celebração da escritura pública de compra e venda da fracção de habitação económica, o seu herdeiro hábil pode pedir a transmissão da posição contractual da respectiva fracção.
Destinatários do serviço e requisitos de candidatura
Herdeiro hábil de promitente-comprador de habitação económica
Resultado do serviço
Aprovar a transmissão da posição contractual da fracção ao herdeiro hábil
Meios de contacto
Instituto de Habitação
Endereço: Estrada do Canal dos Patos, n.º 220, Edifício Cheng Chong, L, R/C, Macau
Telefone: (853) 2859 4875
Fax: (853) 2830 5909
E-mail: info@ihm.gov.mo
Página electrónica: http://www.ihm.gov.mo
WeChat ID: IHM_Macau
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