Descrição do serviço
De acordo com o artigo 58.º da Lei n.º 10/2011, republicada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 200/2020, e com os artigos 2.º a 7.º do Decreto-Lei n.º 28/92/M, de 1 de Junho, a atribuição dos espaços adequados ao exercício de actividades comerciais é feita por concurso e os espaços serão adjudicados aos candidatos que ofereçam renda de valor mais elevado.
Descrição do serviço
Pessoas singulares e colectivas registadas na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis que respeitem os requisitos da lei geral e os constantes do aviso do concurso
Resultado do serviço
Através de concurso público, será adjudicado ao candidato que ofereça renda de valor mais elevado
Meios de contacto
Instituto de Habitação
Endereço: Estrada do Canal dos Patos, n.º 220, Edifício Cheng Chong, L, R/C, Macau
Telefone: (853) 2859 4875
Fax: (853) 2830 5909
E-mail: info@ihm.gov.mo
Página electrónica: http://www.ihm.gov.mo