Pedido de autorização à DSPDP

Breve apresentação de serviços

De acordo com a Lei da Protecção de Dados Pessoais, a DSPDP emite, nos termos da lei, a autorização para o tratamento de dados pessoais nas seguintes situações:

• Interconexão e dados pessoais [a alínea 3) do n.° 1 do artigo 22.° da LPDP]
• A utilização de dados pessoais para fins não determinantes da recolha [a alínea 4) do n.° 1 do artigo 22.° da LPDP]
• O tratamento de dados sensíveis por motivos de interesses públicos importantes e indispensável ao exercício das atribuições e competências do seu responsável [a alínea 1) do n.° 1 do artigo 22.° da LPDP]
• Tratamento de dados pessoais relativos ao crédito e da solvabilidade dos titulares dos dados [a alínea 2) do n.° 1 do artigo 22.° da LPDP]
• Prolongamento do prazo de conservação de dados pessoais por motivo da existência de interesse legítimo e para fins históricos, estatísticos ou científicos. [o n.°2 do artigo 5.° da LPDP]
• Os dados existentes em ficheiros manuais antes da entrada em vigor da LPDP e conservados unicamente com finalidades de investigação histórica não precisam de cumprir os artigos 7.º, 8.º e 9.º da LPDP, desde que não sejam em nenhum caso reutilizados para finalidade diferente [o n.° 3 do artigo 45.° da LPDP]
• A transferências de dados pessoais para um ordenamento jurídico que não assegure um nível de protecção, já assegura mecanismos suficientes de garantia de protecção da vida privada e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas, bem como do seu exercício, designadamente, mediante cláusulas contratuais adequadas, para garantir o exercício desses direitos [o n.° 2 do artigo 20.° da LPDP]
• Transferência de dados pessoais para o centro de dados em Hong Kong da Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. [Parecer n.º 0016/P/2018/GPDP]

Destinatários de serviços

O responsável pelo tratamento ou o seu representante que solicite autorização à DSPDP para o tratamento de dados pessoais em determinadas situações nos termos da LPDP.

Resultado de serviços

A DSPDP notificará o requerente, por escrito, do resultado do tratamento, registará, divulgará e publicará no relatório anual a respectiva autorização nos termos da lei.

Meios de consulta

Serviços：Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais

Endereço：Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edif. China Plaza, 17.º andar, Macau

Caixa postal：Caixa Postal 880 – Macau

Telefone：（853）2871 6006

Fax：（853）2871 6116

Email：info@dspdp.gov.mo

Homepage：www.dspdp.gov.mo