Exercício do direito de acesso através da DSPDP

Breve apresentação de serviços

Nos termos do n.º 3 do artigo 11.o da Lei da Protecção de Dados Pessoais, relativamente ao tratamento de dados efectuado para fins exclusivamente jornalísticos ou de expressão artística ou literária, o respectivo direito de acesso é exercido através da DSPDP para a salvaguarda da aplicação das disposições que garantem a liberdade de expressão e informação, a liberdade de imprensa e a independência e sigilo profissionais dos jornalistas.

Destinatários de serviços

Titulares dos dados relativos ao tratamento de dados efectuado para “fins exclusivamente jornalísticos ou de expressão artística ou literária”.

Resultado de serviços

A DSPDP notificará, por escrito, o requerente do resultado do tratamento.

Meios de consulta

Serviços：Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais

Endereço：Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edif. China Plaza, 17.º andar, Macau

Caixa postal：Caixa Postal 880 – Macau

Telefone：（853）2871 6006

Fax：（853）2871 6116

Email：info@dspdp.gov.mo

Homepage：www.dspdp.gov.mo