Pedido de acesso aos dados do ficheiro de registo de tratamento de dados pessoais

Breve apresentação de serviços

De acordo com a disposição do artigo 25.° da Lei da Protecção de Dados Pessoais, a notificação e a autorização sobre o tratamento de dados pessoais devem constar do ficheiro de registo na DSPDP, aberto à consulta por qualquer pessoa. A consulta pode ser realizada directamente online no sítio da DSPDP, ou por apresentação do pedido por escrito através do preenchimento do próprio impresso.

Destinatários de serviços

Indivíduos que tenham acesso aos registos do tratamento de dados pessoais de acordo com a LPDP.

Resultado de serviços

A DSPDP vai notificar, por escrito, o requerente do resultado do tratamento.

Meios de consulta

Serviços：Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais

Endereço：Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edif. China Plaza, 17.º andar, Macau

Caixa postal：Macau P.O. Box 880

Telefone：（853）2871 6006

Fax：（853）2871 6116

Email：info@dspdp.gov.mo

Homepage：www.dspdp.gov.mo