Legislações
- “Aprova o Regulamento de apoio financeiro da Fundação Macau”-Despacho do Chefe do Executivo n.º 195/2022- I Série 7 de Novembro de 2022
- “Regime de apoio financeiro público da Região Administrativa Especial de Macau”- Regulamento Administrativo n.º 18/2022- I Série 3 de maio de 2022
- “Alteração aos Estatutos da Fundação Macau”-Regulamento Administrativo n.º 23/2022- I Série 13 de junho de 2022
- “Alteração aos Estatutos da Fundação Macau”-Regulamento Administrativo n.º 7/2015- I Série 27 de abril de 2015
- “Alteração aos Estatutos da Fundação Macau”- Regulamento Administrativo n.º 17/2011- I Série 18 de julho de 2011
- “Institui uma nova fundação denominada Fundação Macau. — Revogações”- Lei n.º 7/2001- I Série 11 de junho de 2001