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Legislações
- Decreto- Lei n.º 69/89/M de 9 de Outubro de 1989, publicado no Boletim Oficial, N.º 41, I série - Actualiza o montante das senhas de presença atribuídas aos intérpretes-tradutores dos Serviços de Assuntos Chineses que prestam serviço de interpretação simultânea.
- Decreto-Lei n.º 23/94/M de 9 de Maio de 1994, publicado no Boletim Oficial, N.º 19, I série - Define a nova estrutura orgânica da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.
- Despacho n.º 32/SAAEJ/97 de 28 de Julho de 1997, publicado no Boletim Oficial, N.º 30, I série - Actualiza as taxas a cobrar pelos serviços de tradução e interpretação prestados pelo Centro de Tradução da Administração Pública.
- Regulamento Administrativo n.º 24/2011 de 8 de Agosto de 2011, publicado no Boletim Oficial, N.º 32, I série - Organização e Funcionamento da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.
