Recenseamento eleitoral de pessoas colectivas

Legislações

• Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China - Adoptada em 31 de Março de 1993, pela Primeira Sessão da Oitava Legislatura da Assembleia Popular Nacional da República Popular da China e promulgada pelo Decreto n.º 3 do Presidente da República Popular da China
• Lei n.º 13/2018 - Alteração à Lei n.º 3/2004 «Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo» (Boletim Oficial da RAEM n.º 51 - I Série, 17 de Dezembro de 2018)
• Lei n.º 11/2012 - Alteração à Lei n.º 3/2004 «Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo» (Boletim Oficial da RAEM n.º 37 - I Série, 10 de Setembro de 2012)
• Lei n.º 12/2008 - Alteração à Lei n.º 3/2004 «Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo» (Boletim Oficial da RAEM n.º 40 - I Série, 6 de Outubro 2008)
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 392/2008 - Republica integralmente a «Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo» aprovada pela Lei n.º 3/2004 (Boletim Oficial da RAEM n.º 1 - I Série, 5 de Janeiro de 2009)
• Anúncio sobre a publicação dos mapas comparativos da versão anteriormente vigente e da versão actual da «Lei do Recenseamento Eleitoral», «Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau» e «Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo» (Boletim Oficial da RAEM n.º 7 - II Série Suplemento, 19 de Fevereiro de 2009)
• Anúncio do Gabinete do Chefe do Executivo sobre a publicação dos mapas comparativos das correspondências da versão anteriormente vigente e da versão actual da «Lei do Recenseamento Eleitoral», «Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau» e «Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo» (Boletim Oficial da RAEM n.º 10 - II Série Suplemento 2, 13 de Março de 2009)
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 21/2017 republica integralmente a Lei n.º 3/2001 «Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau», alterada pelas Leis n.º 11/2008, n.º 12/2012 e n.º 9/2016 (Boletim Oficial da RAEM n.º 7 - I Série, 13 de Fevereiro de 2017)
• Lei n.º 9/2016 - Alteração à Lei n.º 3/2001 «Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau» (Boletim Oficial da RAEM n.º 52 - I Série, 28 de Dezembro de 2016)
• Lei n.º 12/2012 – Alteração à Lei n.º 3/2001 «Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau» (Boletim Oficial da RAEM n.º 37 - I Série, 10 de Setembro de 2012)
• Lei n.º 11/2008 – Alteração à Lei n.º 3/2001 «Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau» (Boletim Oficial da RAEM n.º 40 - I Série, 6 de Outubro de 2008)
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 391/2008 republica integralmente a «Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau» aprovada pela Lei n.º 3/2001 (Boletim Oficial da RAEM n.º 1 - I Série, 5 de Janeiro de 2009)
• Rectificação da «Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau», aprovada pela Lei n.º 3/2001, alterada pela Lei n.º 11/2008 e republicada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 391/2008, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 1 - I Série, 5 de Janeiro de 2009 – rectificação (Boletim Oficial da RAEM n.º 6 - I Série, 9 de Fevereiro de 2009)
• Lei n.º 9/2008 – Alteração à Lei n.º 12/2000 «Lei do Recenseamento Eleitoral» (Boletim Oficial da RAEM n.º 34 - I Série, 25 de Agosto de 2008)
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 390/2008 republica integralmente a Lei do Recenseamento Eleitoral aprovada pela Lei n.º 12/2000 (Boletim Oficial da RAEM n.º 1 - I Série, 5 de Janeiro de 2009)
• Lei n.º 8/89/M – Estabelece o regime jurídico da actividade de radiodifusão televisiva e sonora (excertos: artigo 59.º a 67.º) – (Boletim Oficial n.º 36, 4 de Setembro de 1989)
• Lei n.º 2/93/M - Regula o direito de reunião e de manifestação em lugares públicos — Revoga a Portaria n.º 584/74, de 11 de Setembro, deixando de se aplicar em Macau o Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto – (Boletim Oficial n.º 20, 17 de Maio de 1993)
• Lei n.º 8/1999 – Aprova a Lei sobre residente permanente e direito de residência da Região Administrativa Especial de Macau – (Boletim Oficial da RAEM n.º 1 - I Série, 20 de Dezembro de 1999)
• Regulamento Administrativo n.º 7/1999 – Aprova o Regulamento para a emissão do certificado de confirmação do direito de residência – (Boletim Oficial da RAEM n.º 1 - I Série, 20 de Dezembro de 1999)
• Decreto-Lei n.º 39/99/M – Aprova o Código Civil (Pessoas colectivas: Excertos - CAPÍTULO II: Artigo 140.º a 172.º) – (Boletim Oficial n.º 31 – I Série, 3 de Agosto de 1999)
• Lei n.º 2/99/M – Estabelece o regime geral do direito de associação – Revoga o Decreto-Lei n.º 3/76/M, de 23 de Março (Boletim Oficial n.º 32 – I Série, 9 de Agosto de 1999)