Formalidades da actualização de dados registados

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Como tratar

Prazo de tratamento: Não existem normas relacionadas

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

1. Documentos necessários para a alteração de dados do representante da pessoa colectiva:
   1. Pedido de inscrição no recenseamento eleitoral de pessoas colectivas / comunicação sobre actualização de dados (SAFP/DATE Modelo 9 (Ver. 004)) (deve preencher todos os dados da associação, nomeadamente, os dados e o número de telefone do seu representante para, em caso de necessidade, poder contactá-lo e pedi-lo para o suprimento de dados; a comunicação pode ser obtida no local de tratamento ou descarregada na página electrónica de Recenseamento Eleitoral www.re.gov.mo);
   2. Cópia do Bilhete de Identidade de Residente Permanente da Região Administrativa Especial de Macau do representante da pessoa colectiva, para a confirmação dos seus dados;
   3. Cópia da acta da reunião do órgão estatutariamente competente, da qual conste a deliberação que decide inscrever essa pessoa colectiva e a indicação do respectivo representante para esse efeito.
2. Documentos necessários para a alteração de outros dados da pessoa colectiva:
   Necessita de apresentar o Pedido de inscrição no recenseamento eleitoral de pessoas colectivas / comunicação sobre actualização de dados (SAFP/DATE Modelo 9 (Ver. 004)) (deve preencher todos os dados da associação, nomeadamente, os dados e o número de telefone do seu representante para, em caso de necessidade, estar contactável e disponível para o suprimento de dados; caso a alteração de dados envolva o estatuto, por exemplo, alteração da designação ou endereço da associação, deve preencher, respectivamente, o n.º e a data do Boletim Oficial em que publicou o estatuto no estabelecimento da associação e o presente estatuto alterado devido à alteração de dados. A comunicação pode ser obtida no local de tratamento ou descarregada na página electrónica de Recenseamento Eleitoral www.re.gov.mo).

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Locais e horário de tratamento de serviços

Tratamento presencial

1. Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública
   Endereço: Rua do Campo, n.° 162, Edifício Administração Pública, R/C, Macau (Balcão de Atendimento)
   Telefone: (853) 8866 8866
   Horário de expediente: 2ª a 5ª Feira, das 09h00 às 17h45; 6.ª Feira, das 09h00 às 17h30 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)
2. Centro de Serviços da RAEM
   Endereço: Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau
   Telefone: (853) 2845 1515
   Horário de expediente: 2ª a 6ª Feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)
3. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central
   Endereço: Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.˚ andar, Macau
   Telefone: (853) 8291 7233
   Horário de expediente: 2ª a 6ª Feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)
4. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas
   Endereço: Rua da Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa
   Telefone: (853) 2842 1212
   Horário de expediente: 2ª a 6ª Feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)
5. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van
   Endereço: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.˚ andar, Coloane
   Telefone: (853) 8394 3456
   Horário de expediente: 2ª a 6ª Feira, das 09h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados)

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Taxa

Gratuito

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Tempo necessário à apreciação e aprovação

O SAFP irá notificar o requerente sobre o resultado da actualização dentro de 30 dias, após a recepção do aviso de actualização dos dados da inscrição da pessoa colectiva.

Observação: o prazo é contado a partir do dia seguinte à data em que foram entregues as informações completas.

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Observação / Chamadas de atenção no requerimento

1. A lei determina que o referido representante deve ser eleitor singular e só pode tratar das formalidades da inscrição no recenseamento de uma pessoa colectiva.
2. Caso o representante de uma pessoa colectiva eleitora venha a aderir a uma outra associação e tornar-se o representante desta na respectiva inscrição no recenseamento eleitoral, só pode inscrever esta se apresentar ao SAFP uma declaração onde conste expressamente a sua desistência como representante da primeira pessoa colectiva eleitora e a tomada de conhecimento do facto por esta.
3. Os dados registados no recenseamento eleitoral devem estar actualizados e de acordo com os dados apresentados pelas pessoas colectivas eleitoras, devendo a designação e a sede estar em conformidade com as publicadas no Boletim Oficial da RAEM.

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Consulta sobre o andamento

Consulta sobre o andamento do pedido: Pode consultar através do telefone n.º (853) 8987 1704, durante o horário de expediente.

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