Legislações
- Serviços electrónicos - Regulamento Administrativo n.º 35/2018 (I série do n.° 52 do “Boletim Oficial” de 27 de Dezembro de 2018)
- Regulamento sobre instruções de interoperabilidade - Despacho do Chefe do Executivo n.º 299/2018 (I série do n.° 52 do “Boletim Oficial” de 27 de Dezembro de 2018)
- Regulamento sobre especificações técnicas relativas aos níveis de garantia dos sistemas de contas de utilizador - Despacho do Chefe do Executivo n.º 300/2018 (I série do n.° 52 do “Boletim Oficial” de 27 de Dezembro de 2018)
- Regulamento sobre formas e condições de acesso ao sistema de conta de utilizador da plataforma electrónica uniformizada - Despacho do Chefe do Executivo n.º 301/2018 (I série do n.° 52 do “Boletim Oficial” de 27 de Dezembro de 2018)