Certidão de testamento público

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Como proceder

Prazo
Não há disposições relevantes.

Formalidades e documentos necessários

1. Antes do falecimento do testador, deve ser ele próprio ou o procurador com poderes especiais a deslocar-se ao cartório notarial (1.o Cartório Notarial, 2.o Cartório Notarial e Cartório Notarial das Ilhas) onde se lavrou o testamento público, para tratar das formalidades e fornecer o seguinte:
   1. Original do documento de identificação do requerente;
   2. Respectiva procuração, no caso de requerimento feito por procurador;
   3. Indicação do número do livro e da folha do respectivo testamento público.
2. Depois do falecimento do testador, o requerente deve deslocar-se pessoalmente ao cartório notarial (1.o Cartório Notarial, 2.o Cartório Notarial e Cartório Notarial das Ilhas) onde se lavrou o testamento público, para tratar das formalidades e fornecer o seguinte:
   1. Original do documento de identificação do requerente;
   2. Indicação do número do livro e da folha do respectivo testamento público;
   3. Documento comprovativo de óbito do testador, salvo quando já se encontra averbado no testamento o óbito do testador.

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Local e horário de expediente

Apresentação no local

1.º Cartório Notarial
Endereço : Rua Nova da Areia Preta n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, 2.º andar, Macau

2.º Cartório Notarial
Endereço : Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 3.º andar, Macau

Cartório Notarial das Ilhas
Endereço : Rua de Coimbra, n.º 225, Edifício Nova Park, 3.º andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa, Macau

 

Horário de expediente: Segunda-feira a sexta-feira, das 09h00 às 18h00

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (podem consultar Orientações dos Serviços e do Notariado)

 

Serviço de autenticação online

Plataforma de Consulta de Actos Notariais

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Taxa

Taxas: emolumentos + imposto do selo

Emolumentos (a+b)
a. MOP 40,00 por cada certidão.
b. MOP 5,00 por cada uma das 1.^as dez laudas;
MOP 1,00 por cada lauda a mais, a partir da 11.^a lauda.

Imposto do selo
MOP 10,00 por cada certidão, acrescido de MOP 5,00 por cada lauda.

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Prazo necessário para a aprovação

Conclusão no dia da recepção do pedido. (Carta de qualidade)

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Observações/informações importantes

• A certidão de testamento público abrange ainda: a certidão de escritura de revogação de testamento, a certidão de instrumento de depósito de testamento cerrado e a certidão de instrumento de abertura de testamento cerrado.
• O testador não pode requerer certidão de instrumento de abertura de testamento cerrado.
• O estado das filas de espera para o acesso aos serviços de registos e notariado pode ser consultado com recurso ao Sistema “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado”, disponível em “Serviços on-line” do site da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, ou mediante a digitalização, com o smartphone, do código QR localizado na parte superior do quiosque dispensador de senhas ou na própria senha.

Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta do andamento do processo de pedido

Conclusão no próprio dia – consulta online ainda não disponível.

Formas de levantamento dos resultados

Levantamento mediante deslocação pessoal.

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