Legislações
- Decreto-Lei n.o 62/99/M, de 25 de Outubro, que aprovou o Código do Notariado
- Decreto-Lei n.o 39/99/M, de 3 de Agosto, que aprovou o Código Civil
- Portaria n.o 522/99/M, de 13 de Dezembro, que aprovou as Tabelas de Emolumentos do Registo Civil, do Registo Predial, do Registo Comercial e do Notariado
- Lei n.o 17/88/M, de 27 de Junho, que aprovou o Regulamento do Imposto do Selo e a Tabela Geral do Imposto do Selo a ele anexa