Escritura pública de cessão das quotas de sociedade

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Como proceder

Prazo
Não há disposições relevantes.

Formalidades e documentos necessários

I. O sócio de sociedade que pretende tratar das formalidades de cessão de quotas e do registo através do serviço “one stop” dos cartórios notariais, deve deslocar-se pessoalmente ao cartório notarial para apresentar o requerimento, fornecendo para o efeito os seguintes documentos:

1. O requerimento de divisão, cessão, unificação das quotas de sociedade e alteração do estatuto social, , devidamente preenchido; (Modelo) (Pode ser obtido nos postos de atendimento dos cartórios notariais, ou descarregado no site da DSAJ)
2. Cópia do documento de identificação dos sócios e administradores novos e antigos; caso seja necessária a alteração do estatuto social, deve-se entregar cópia do documento de identificação dos sócios de sociedade;
3. Caso seja casado o sócio, deve entregar cópia do documento de identificação do seu cônjuge e cópia do documento comprovativo de casamento;
4. Caso assine a escritura pública na qualidade de procurador ou representante da pessoa colectiva, deve entregar o original ou a pública-forma dos documentos comprovativos da respectiva qualidade e poderes (tais como procuração, acta, entre outros);
5. Deve ser apresentada a acta nas seguintes situações:
   i) Está ausente parte dos sócios para assinatura da escritura pública em relação à alteração do estatuto social;
   ii) Está ausente a sociedade ou o sócio para assinatura da escritura pública em relação à renúncia do direito de preferência na cessão de quotas.

II. Os sócios e administradores devem levar o original do documento de identificação válido e comparecer no cartório notarial na hora agendada para assinar a referida escritura pública e pagar, em simultâneo, as taxas do notariado.

III. Assinada a referida escritura pública, o cartório notarial entrega os documentos relevantes à Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis para registo. Se a alteração do estatuto da sociedade envolve a alteração da denominação de sociedade, objecto ou sede de sociedade, os interessados devem deslocar-se à Direcção dos Serviços de Finanças, levando consigo a certidão da escritura pública, para preencher o Modelo M/1 – “Contribuição Industrial: Declaração de Início de Actividades/Alterações”, para fazer a declaração. E depois, é necessário entregar a referida declaração reconhecida a cartório notarial, para que seja remetida a mesma à Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis para registo.

IV. Concluído o registo, o cartório notarial notifica através do serviço de mensagens curtas (SMS) o requerente para pagar as taxas do registo comercial e levantar a cópia informática do respectivo registo.

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Local e horário de expediente

Apresentação no local

1.º Cartório Notarial
Endereço : Rua Nova da Areia Preta n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, 2.º andar, Macau

2.º Cartório Notarial
Endereço : Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 3.º andar, Macau

Cartório Notarial das Ilhas
Endereço : Rua de Coimbra, n.º 225, Edifício Nova Park, 3.º andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa, Macau

 

Horário de expediente: Segunda-feira a sexta-feira, das 09h00 às 18h00

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (podem consultar Orientações dos Serviços e do Notariado)

 

Serviço de autenticação online

Plataforma de Consulta de Actos Notariais

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Taxa

1. Pagamento a efectuar no dia da assinatura da escritura pública:
   Taxas do notariado (taxas de escritura pública): emolumentos + imposto do selo + diversas
   Emolumentos (a+b+c)
   a) Cada escritura pública: MOP 100,00;
   b) Valor total do emolumento calculado da seguinte forma, tendo como base o valor das quotas transmitidas:
   – Até MOP 500 000,00, multiplicar por 0,5%;
   – No que exceder MOP 500 000,00 e até MOP 1 000 000,00, multiplicar por 0,4%;
   – No que exceder MOP 1 000 000,00 e até MOP 2 000 000,00, multiplicar por 0,3%;
   – No que exceder MOP 2 000 000,00 e até MOP 5 000 000,00, multiplicar por 0,2%;
   – No que exceder MOP 5 000 000,00, multiplicar por 0,1%.
   c) Quanto à alteração do estatuto social, o valor total do emolumento calculado da seguinte forma, tendo como base o valor da metade do capital social:
   – Até MOP 500 000,00, multiplicar por 0,5%;
   – No que exceder MOP 500 000,00 e até MOP 1 000 000,00, multiplicar por 0,4%;
   – No que exceder MOP 1 000 000,00 e até MOP 2 000 000,00, multiplicar por 0,3%;
   – No que exceder MOP 2 000 000,00 e até MOP 5 000 000,00, multiplicar por 0,2%;
   – No que exceder MOP 5 000 000,00, multiplicar por 0,1%.
   Imposto do selo (d+e)
   d) Cada escritura pública: MOP 100,00 (MOP 20,00 no caso de o valor do acto não exceder MOP 30 000,00);
   e) 0.5% do valor das quotas transmitidas
   Diversas (f): Emolumento pela certidão da escritura pública de cessão das quotas da sociedade e pelo eventual reconhecimento da assinatura no Modelo M/1 – “Contribuição Industrial: Declaração de Início de Actividades/Alterações” da Direcção dos Serviços de Finanças.
   Nota: O pagamento pode ser feito em numerário, com cheque, livrança ou qualquer dos meios electrónicos de pagamento abrangidos pelas “GovPay” e “carteira electrónica inteligente sem contacto e de valor armazenado”. No caso de pagamento por meio de cheque ou livrança, deve o mesmo ser emitido a favor do cartório notarial que trata da escritura pública, por exemplo “1.º Cartório Notarial”. No caso de pagamento por meio de cheque, este só pode ser emitido nos três dias anteriores ao pagamento e, sendo o valor superior a MOP 50 000,00, deve ser utilizado o cheque visado.
2. Concluído o registo comercial, o cartório notarial notifica através do serviço de mensagens curtas (SMS) sobre o pagamento. Pode-se consultar a Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis para os detalhes.
   Emolumento do registo comercial: (g)
   g) Por cada inscrição: MOP 50,00.
   Nota: O pagamento pode ser feito em numerário, ou cheque ou livrança emitido a favor da “Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis”. No caso de pagamento por meio de cheque, este só pode ser emitido nos três dias anteriores ao pagamento

Clique aqui para aceder à página de sistema de simulação do cálculo da taxa dos serviços de registos e notariado.

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Prazo necessário para a aprovação

Conclusão da apreciação dos documentos de requerimento pelo cartório notarial dentro de cinco dias úteis após recepção do requerimento e de todos os documentos necessários. Após a aprovação do requerimento, o cartório notarial combina com os interessados a data e hora para a assinatura da escritura pública no cartório notarial, conforme o agendamento de trabalho do cartório notarial.

Carta de qualidade: Fixação da data para a assinatura da escritura pública dentro de cinco dias úteis após recepção do requerimento e de todos os documentos necessários.

Observações/informações importantes

• Serve para a verificação da identidade do outorgante da escritura pública qualquer um dos seguintes tipos de documento de identificação:
  a) Bilhete de identidade de residente permanente ou não permanente da Região Administrativa Especial de Macau;
  b) Bilhete de identidade de cidadão nacional da República Portuguesa;
  c) Bilhete de identidade de residente da República Popular da China;
  d) Carta de condução emitida por entidade da Região Administrativa Especial de Macau competente para o efeito;
  e) Bilhete de identidade de residente de Hong Kong, emitido pela autoridade da Região Administrativa Especial de Hong Kong competente para o efeito;
  f) Passaporte.
• Caso o sócio seja a pessoa colectiva, deve apresentar os documentos comprovativos da pessoa colectiva em causa e a cópia do documento de identificação do seu representante.
• Quando o valor das quotas transmitidas, a pagar em numerário, ultrapasse MOP 130 000,00, deve-se entregar a ficha para o cumprimento dos deveres de natureza preventiva de combate ao branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo. (Pessoa singular/Pessoa colectiva)
• O valor das quotas transmitidas, no caso de existir a diferença entre o valor nominal e o valor de transacção, deve ser calculado com base no valor superior.
• Depois da assinatura da escritura pública, o cartório notarial apenas emite certidão da escritura pública de cessão das quotas com efeito jurídico, ficando o original arquivado no cartório notarial.
• Pode consultar-se a situação actual de atendimento no sistema de consulta da página de internet da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, nomeadamente no link “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado” ou mediante a utilização de smart-phones para fazer um scan do código QR localizado na parte superior da máquina emissora de senhas ou na própria senha.

Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta sobre o andamento do processo

O requerente pode consultar das seguintes formas:

1. Consulta Online: aceder-se ao sistema de consulta das “Informações sobre o andamento dos processos no âmbito dos serviços de registo e do notariado” através da página de internet da DSAJ, e introduzir-se a data e o número do pedido.
2. Contactar a respectivo Cartório Notarial através do número de telefone.
3. Consultar através do email.
4. Deslocação pessoal.

Formas de levantamento dos resultados

Levantamento mediante deslocação pessoal.

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